STF Nov22 - Nulidade absoluta por ausência de defesa técnica - Sum 523 do STF
523 /STF"... sobre a supressão do ato , por imperativo dos comandos do art. 563 do CPP e da Súmula n. 523 /STF"... do processo, posto tratar-se de nulidade relativa, exigindo-se, para o seu reconhecimento, a demonstração de prejuízo à defesa ." ( RHC nº 110.056/SP , Rel