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JusBrasil - Notícias
02 de setembro de 2015

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Servidor Público: TNU autoriza saque do FGTS em hipótese de conversão de regime celetista para estatutário

TNU autoriza saque do FGTS em hipótese de conversão de regime celetista para estatutário Na hipótese de conversão do regime de trabalho do servidor público, de celetista para estatutário, há direito... a saque nas ...

Nota Dez - 24/11/2008

Quem tem direito ao FGTS

a ordem e a horário, e que não exerçam tarefas ligadas à atividade principal do tomador de serviços; Trabalhadores autônomos; Servidores públicos civis e militares, sujeitos ao regime trabalhista próprio... na rede bancária e transferida à ...

Walter - 03/12/2013

Mudança do regime jurídico dá direito a servidor municipal de levantar saldo do FGTS

que esse entendimento é reforçado pela revogação do § 1º do artigo 6º da Lei nº 8.162 /1991, que vedava expressamente o saque do FGTS em razão da conversão de regime de servidor público. Acrescenta que o inciso VIII... o ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 08/10/2013

Revisão do FGTS de 1999 a 2013: Saiba o que é necessário para dar entrada no processo.

proteger o trabalhador no caso de demissão sem justa causa, quando isso acontece o trabalhador tem direito 40% do valor do FGTS. Mas também com o FGTS o trabalhador pode adquiri sua casa própria e o saque..., nesse caso, o valor da ...

Rosane - 09/05/2015

Alteração de regime de servidor de celetista para estatutário autoriza movimentação de conta do FGTS

(FGTS). Os autores da ação são servidores públicos da prefeitura do Guarujá, na baixada santista. A Lei Complementar Municipal 135/2012 instituiu regime jurídico estatutário para os servidores...O Tribunal Regional Federal da ...

Âmbito Jurídico - 24/06/2015

Comissão diminui prazo para saques de conta de FGTS inativa

B-RS) ao Projeto de Lei 2004 /07 , do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A proposta inicial pretende liberar o saque da conta do FGTS para quem tomou posse em cargo público estatutário, ou seja, mudou... do regime de contratação ...

Câmara dos Deputados - 29/09/2011

STF reafirma direito a depósitos do FGTS em contrato nulo por ausência de concurso

o direito ao FGTS não seja assegurado a servidores ocupantes de cargo público, a ele fazem jus os ocupantes de empregos públicos. Sustentou também que, sendo devidos os salários ao empregado... permite o saque dos ...

Correio Forense - 29/03/2015

Projeto muda critérios para saque do FGTS em caso de morte do trabalhador

poderá ser pago aos sucessores do titular previstos na legislação civil, mediante a apresentação de alvará judicial ou escritura pública. Atualmente, a Lei 8.036 /90 determina que o saldo do FGTS...A Câmara analisa projeto que altera os ...

Câmara dos Deputados - 04/03/2013

Justiça quer mudar o FGTS - Jornal do Commercio (Economia)

do Ministério Público Federal (MPF) em uma ação civil pública para ampliar o número de doenças que permitem o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Hoje, apenas trabalhadores diagnosticados...". A discussão ...

Associação do Ministério Público de Pernambuco - 19/03/2013

Exonerados da Secretaria de Educação poderão sacar FGTS

de Contrato de Trabalho (TRCT). Com o documento, será possível sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Os cerca de 300 servidores, contratados... (MPT). O acordo proibia a ...

Ministério Público do Trabalho - 08/04/2014

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