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JusBrasil - Notícias
24 de novembro de 2014

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Servidor Público: TNU autoriza saque do FGTS em hipótese de conversão de regime celetista para estatutário

TNU autoriza saque do FGTS em hipótese de conversão de regime celetista para estatutário Na hipótese de conversão do regime de trabalho do servidor público, de celetista para estatutário, há direito... a saque nas ...

Nota Dez - 24/11/2008

Quem tem direito ao FGTS

a ordem e a horário, e que não exerçam tarefas ligadas à atividade principal do tomador de serviços; Trabalhadores autônomos; Servidores públicos civis e militares, sujeitos ao regime trabalhista próprio... na rede bancária e transferida à ...

Walter - 03/12/2013

Correção do FGTS é questionada na justiça e trabalhador poderá receber a diferença dos valores

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal do ano passado, sobre a correção aplicada aos precatórios (modo de pagamento das condenações judiciais pela Fazenda Pública), pode favorecer trabalhadores... que tinham dinheiro depositado no FGTS ...

Taís - 20/01/2014

Mudança do regime jurídico dá direito a servidor municipal de levantar saldo do FGTS

que esse entendimento é reforçado pela revogação do § 1º do artigo 6º da Lei nº 8.162 /1991, que vedava expressamente o saque do FGTS em razão da conversão de regime de servidor público. Acrescenta que o inciso VIII... o ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 08/10/2013

Comissão diminui prazo para saques de conta de FGTS inativa

B-RS) ao Projeto de Lei 2004 /07 , do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A proposta inicial pretende liberar o saque da conta do FGTS para quem tomou posse em cargo público estatutário, ou seja, mudou... do regime de contratação ...

Câmara dos Deputados - 29/09/2011

Projeto muda critérios para saque do FGTS em caso de morte do trabalhador

poderá ser pago aos sucessores do titular previstos na legislação civil, mediante a apresentação de alvará judicial ou escritura pública. Atualmente, a Lei 8.036 /90 determina que o saldo do FGTS...A Câmara analisa projeto que altera os ...

Câmara dos Deputados - 04/03/2013

Justiça quer mudar o FGTS - Jornal do Commercio (Economia)

do Ministério Público Federal (MPF) em uma ação civil pública para ampliar o número de doenças que permitem o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Hoje, apenas trabalhadores diagnosticados...". A discussão ...

Associação do Ministério Público de Pernambuco - 19/03/2013

Servidores públicos não concursados têm direito ao FGTS

do Supremo Tribunal Federal (STF) abre brechas para que União, estados e municípios sejam obrigados a pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a todos os servidores contratados sem concurso público... não apenas ao ...

Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 26/09/2014

Exonerados da Secretaria de Educação poderão sacar FGTS

de Contrato de Trabalho (TRCT). Com o documento, será possível sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Os cerca de 300 servidores, contratados... (MPT). O acordo proibia a ...

Ministério Público do Trabalho - 08/04/2014

Conversão de regime celetista para estatutário justifica saque imediato do FGTS

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região assegurou o direito de uma servidora pública municipal de Lucas do Rio Verde/MT sacar os valores vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), após... de que o ex-empregado ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 17/06/2013

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