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Jusbrasil - Notícias
27 de maio de 2016

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Servidor Público: TNU autoriza saque do FGTS em hipótese de conversão de regime celetista para estatutário

TNU autoriza saque do FGTS em hipótese de conversão de regime celetista para estatutário Na hipótese de conversão do regime de trabalho do servidor público, de celetista para estatutário, há direito... a saque nas ...

Nota Dez - 24/11/2008

TRF4 - FGTS deve ser liberado em caso de mudança de regime de trabalho celetista para estatutário

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a liberar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a um morador de São Francisco de Paula (RS) após ele tomar posse como servidor público... mandado de segurança após ter seu ...

Dr. Súriman - 16/03/2016

TRF-4ª - FGTS deve ser liberado em caso de mudança de regime de trabalho celetista para estatutário

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a liberar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a um morador de São Francisco de Paula (RS) após ele tomar posse como servidor público... de segurança após ter seu pedido de ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 24/03/2016

Quem tem direito ao FGTS

a ordem e a horário, e que não exerçam tarefas ligadas à atividade principal do tomador de serviços; Trabalhadores autônomos; Servidores públicos civis e militares, sujeitos ao regime trabalhista próprio... na rede bancária e transferida à ...

Walter - 03/12/2013

Comissão diminui prazo para saques de conta de FGTS inativa

B-RS) ao Projeto de Lei 2004 /07 , do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A proposta inicial pretende liberar o saque da conta do FGTS para quem tomou posse em cargo público estatutário, ou seja, mudou... do regime de contratação ...

Câmara dos Deputados - 29/09/2011

Alteração de regime de servidor de celetista para estatutário autoriza movimentação de conta do FGTS

(FGTS). Os autores da ação são servidores públicos da prefeitura do Guarujá, na baixada santista. A Lei Complementar Municipal 135/2012 instituiu regime jurídico estatutário para os servidores...O Tribunal Regional Federal da ...

Âmbito Jurídico - 24/06/2015

Mudança do regime jurídico dá direito a servidor municipal de levantar saldo do FGTS

que esse entendimento é reforçado pela revogação do § 1º do artigo 6º da Lei nº 8.162 /1991, que vedava expressamente o saque do FGTS em razão da conversão de regime de servidor público. Acrescenta que o inciso VIII... o ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 08/10/2013

Conversão de regime celetista para estatutário justifica saque imediato do FGTS

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região assegurou o direito de uma servidora pública municipal de Lucas do Rio Verde/MT sacar os valores vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), após... de que o ex-empregado ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 17/06/2013

STF reafirma direito a depósitos do FGTS em contrato nulo por ausência de concurso

o direito ao FGTS não seja assegurado a servidores ocupantes de cargo público, a ele fazem jus os ocupantes de empregos públicos. Sustentou também que, sendo devidos os salários ao empregado... permite o saque dos ...

Correio Forense - 29/03/2015

Revisão do FGTS de 1999 a 2013: Saiba o que é necessário para dar entrada no processo.

proteger o trabalhador no caso de demissão sem justa causa, quando isso acontece o trabalhador tem direito 40% do valor do FGTS. Mas também com o FGTS o trabalhador pode adquiri sua casa própria e o saque..., nesse caso, o valor da ...

Rosane - 09/05/2015

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