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JusBrasil - Notícias
23 de abril de 2014

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Servidor Público: TNU autoriza saque do FGTS em hipótese de conversão de regime celetista para estatutário

TNU autoriza saque do FGTS em hipótese de conversão de regime celetista para estatutário Na hipótese de conversão do regime de trabalho do servidor público, de celetista para estatutário, há direito... a saque nas ...

Nota Dez - 24/11/2008

Quem tem direito ao FGTS

a ordem e a horário, e que não exerçam tarefas ligadas à atividade principal do tomador de serviços; Trabalhadores autônomos; Servidores públicos civis e militares, sujeitos ao regime trabalhista próprio;... na rede bancária e transferida à ...

Walter - 03/12/2013

Comissão diminui prazo para saques de conta de FGTS inativa

ao Projeto de Lei 2004 /07 , do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A proposta inicial pretende liberar o saque da conta do FGTS para quem tomou posse em cargo público estatutário, ou seja, mudou... do regime de contratação ...

Câmara dos Deputados - 29/09/2011

Mudança do regime jurídico dá direito a servidor municipal de levantar saldo do FGTS

que esse entendimento é reforçado pela revogação do § 1º do artigo 6º da Lei nº 8.162 /1991, que vedava expressamente o saque do FGTS em razão da conversão de regime de servidor público. Acrescenta que o inciso VIII... o ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 08/10/2013

Conversão de regime celetista para estatutário justifica saque imediato do FGTS

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região assegurou o direito de uma servidora pública municipal de Lucas do Rio Verde/MT sacar os valores vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS... de que o ex-empregado público tem ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 17/06/2013

É necessário comprovar a mudança de regime de celetista para estatutário para sacar o FGTS

Grosso contra ato da Caixa Econômica Federal (CEF), que negou o saque do FGTS. O Juízo do estado concedeu o direito à impetrante, alegando que recente lei do município de Lucas do Rio Verde (Lei... do município ou apresentou cópia da sua ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 13/08/2013

Após mudança de regime, servidor municipal tem direito a baixa na CTPS e saque do FGTS

ao pagamento do acréscimo de 40% sobre o valor do FGTS, o acórdão reconheceu “claro o despropósito do pagamento do acréscimo em questão”, uma vez que não houve desemprego e que “o contrato de emprego público,... por parte do empregador, ...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 12/03/2012

ACP movida pelo MPF/RS garante acesso de trabalhadores ao FGTS

deverá alterar as suas rotinas administrativas de liberação ou movimentação de contas do FGTS para possibilitar a liberação do valor do saldo depositado sempre que solicitada por titular servidor público... Econômica Federal, que ...

Procuradoria da República no Rio Grande do Sul - 21/12/2012

Exonerados da Secretaria de Educação poderão sacar FGTS

de Contrato de Trabalho (TRCT). Com o documento, será possível sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Os cerca de 300 servidores, contratados... (MPT). O acordo proibia a ...

Ministério Público do Trabalho - 08/04/2014

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