Teto de 20 Salários Mínimos Para o Salário-de-contribuição em Notícias

Ocorre que, diante do extenso histórico de decisões monocráticas proferidas pelos ministros do STJ limitando as contribuições em 20 salários-mínimos, a Primeira Seção decidiu pela aplicação da modulação... que “a partir da entrada em vigor do art. 1º , I , do Decreto-Lei 2.318 /1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.”... de efeitos para as empresas que ingressaram com ação judicial até a data do início do julgamento do mérito, em 25/10/2023, e tiveram decisão favorável para limitar tais contribuições, sendo resguardado

O contribuinte também pode optar pela alíquota de 20% sobre o salário mínimo até o teto da previdência... O aumento do salário mínimo de R$1.045,00 para R$1.100,00 reflete diretamente na contribuição previdenciária, aquele recolhimento feito pelo cidadão ao INSS... O valor da contribuição é de 5% do salário mínimo mais ICMS e ISS, podendo chegar até R$61,00 a o mês

Neste caso, devo fazer meu recolhimento respeitando alíquota de 20%, que deve girar entre o salário mínimo nacional e o teto do INSS... Portanto, se eu recolher abaixo do salário mínimo estou errada e se for acima do teto do INSS, eis que surge meu direito à RESTITUIÇÃO... A Dica Tributária do dia vai para os PROFESSORES, ENFERMEIROS E MÉDICOS e muitos outros profissionais, que atuam em duas ou mais atividades concomitantes 😉 -CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACIMA DO TETO

Quanto maior for o número de funcionários, maior será o impacto do teto de 20 salários mínimos (R$ 20,78 mil)... A base de cálculo do salário-educação e das contribuições do "Sistema S" e do Incra é limitada a 20 salários mínimos... Caso a cobrança seja declarada constitucional, restará às empresas entrarem com ação judicial para pedir a limitação da base do cálculo para 20 salários mínimos

Contribuições ao INSS Para as empregadas domésticas que recebem salário mínimo e que recolhem 8%, a contribuição passa de R$ 74,96 para R$ 76,32... No Juizado Especial Cível, o valor das ações também é calculado com base no mínimo. Quem quiser entrar com ação que envolva até R$ 19.080 (ou 20 salários mínimos), sem advogado, está liberado... Ações nos juizados O reajuste do salário mínimo afeta o teto permitido para se ajuizar uma ação

a 20% do salário-mínimo, R$ 880,00... O valor a ser preenchido na guia será, de acordo com o plano de contribuição, o seguinte: - quem contribui pelo plano normal de contribuição previdenciária, que pode recolher entre o mínimo e o teto, que... Os benefícios que têm renda igual ao salário-mínimo também terão o valor atualizado para R$ 880,00

Esse valor corresponde a 20% do salário-mínimo nacional... O recolhimento nos códigos 1406 e 1163 podem ser feitos até o valor de R$ 932,75, que representa 20% sobre o valor do teto previdenciário, que em 2015 passou a ser de R$ 4.663,75... Isso altera o piso salarial do INSS e as contribuições do segurado contribuinte individual ou facultativo. O salário-mínimo nacional sofreu um reajuste de R$ 64,00

Ele sugeriu que o tempo mínimo de contribuição seja de 15 e não de 20 anos, conforme o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE)... mais de 5 salários mínimos... O senador Paulo Paim (PT-RS) alertou em Plenário, nesta quinta-feira (19), sobre as recentes notícias publicadas de que o governo estuda a possibilidade de não reajustar o salário-mínimo pelo índice da

Obrigatórios são aqueles que exercem alguma atividade remunerada, devendo obrigatoriamente contribuir mensalmente para o INSS, devendo observar o salário mínimo (hoje R$998) e o teto (R$5.839,45)... Esta opção permite que a contribuição seja feita sobre 11% do salário mínimo... Feitas estas considerações, vamos adentrar no estudo das alíquotas (20, 11 e 5%) A alíquota de 20% sobre o salário mínimo deverá ser paga pelo contribuinte obrigatório (individual ou que presta serviço

Contribuição de trabalhadores e servidores públicos Alíquota é aplicada progressivamente de acordo com o salário recebido - Até um salário mínimo: 7,5% - Mais de um salário mínimo até R$ 2 mil: 9% - de... O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), e determina regras de transição para os trabalhadores... É o caso da cobrança da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, que passará dos atuais 15% para 20%