Verba Indenizatória. Não-incidência do Imposto de Renda em Notícias

Assim, não há incidência do Imposto de Renda sobre elas... TNU barra Imposto de Renda sobre verba indenizatória As verbas recebidas em razão de adesão a programa de incentivo à aposentadoria possuem natureza indenizatória... Enquanto a 1ª Turma tinha decidido que o valor pago pela Petrobras a título de indenização por horas trabalhadas não estava sujeito à incidência de IR, a 2ª turma teve entendimento contrário

verba indenizatória ou não”... Assim, a Primeira Seção do STJ desproveu os embargos de divergência no recurso especial contra a Fazenda Nacional, para definir que é legal a incidência do imposto de renda sobre a verba decorrente de... A 1ª Turma tinha decidido que o valor pago pela Petrobras a título de indenização por horas trabalhadas não estaria sujeito à incidência de IR por se tratar de verba indenizatória, que recompensaria períodos

De acordo com a decisão: “Se, por ser verba indenizatória não há incidência de contribuição previdenciária, pode-se concluir que por ser verba indenizatória tampouco deve incidir imposto sobre a renda... Decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou a não-incidência do imposto de renda sobre o pagamento do terço acrescido à remuneração de férias de todos os docentes da Universidade de São... não estando sujeito à incidência do imposto

de um plano de previdência complentar para outro, por se tratar de verba indenizatória... O valor pago pela Petros é revestido de caráter indenizatório, em razão da renúncia a um direito que assistia ao mantenedor-beneficiário, mostrando-se, destarte, indevida a incidência de imposto de renda... O Imposto de Renda sobre Pessoa Física não deve incidir sobre a antecipação de parte da reserva matemática saldo destinado ao pagamento dos benefícios de aposentadoria recebida como incentivo à migração

de um plano de previdência complementar para outro, por se tratar de verba indenizatória... "O valor pago pela PETROS é revestido de caráter indenizatório, em razão da renúncia a um direito que assistia ao mantenedor-beneficiário, mostrando-se, destarte, indevida a incidência de imposto de renda... O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não deve incidir sobre a antecipação de parte da reserva matemática (saldo destinado ao pagamento dos benefícios de aposentadoria), recebida como incentivo à migração

Em mais uma tentativa de esclarecer as dúvidas sobre a forma de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre as verbas rescisórias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou afirmando que os juros... de mora em verbas trabalhistas não devem ser tributados pelo Imposto de Renda (IR) em apenas duas situações: quando o funcionário é demitido ou a verba recebida é isenta do IR, como o FGTS... E acabou criando novas dúvidas sobre o que é verba indenizatória de fato para fins de fisco', afirma o advogado Caio de Biagi, especialista na área trabalhista

Em mais uma tentativa de esclarecer as dúvidas sobre a forma de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre as verbas rescisórias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou afirmando que os juros... de mora em verbas trabalhistas não devem ser tributados pelo Imposto de Renda (IR) em apenas duas situações: quando o funcionário é demitido ou a verba recebida é isenta do IR, como o FGTS... E acabou criando novas dúvidas sobre o que é verba indenizatória de fato para fins de fisco, afirma o advogado Caio de Biagi, especialista na área trabalhista

As verbas recebidas em razão de adesão a programa de incentivo à aposentadoria possuem natureza indenizatória. Assim, não há incidência do Imposto de Renda sobre elas... Em 28 de maio passado, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que incide Imposto de Renda sobre o pagamento de indenização de horas extras trabalhadas... Enquanto a 1ª Turma tinha decidido que o valor pago pela Petrobras a título de indenização por horas trabalhadas não estava sujeito à incidência de IR, a 2ª turma teve entendimento contrário

As verbas recebidas em razão de adesão a programa de incentivo à aposentadoria possuem natureza indenizatória. Assim, não há incidência do Imposto de Renda sobre elas... Em 28 de maio passado, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que incide Imposto de Renda sobre o pagamento de indenização de horas extras trabalhadas... Enquanto a 1ª Turma tinha decidido que o valor pago pela Petrobras a título de indenização por horas trabalhadas não estava sujeito à incidência de IR, a 2ª turma teve entendimento contrário

de previdência complementar para outro, por se tratar de verba indenizatória... “O valor pago pela PETROS é revestido de caráter indenizatório, em razão da renúncia a um direito que assistia ao mantenedor-beneficiário, mostrando-se, destarte, indevida a incidência de imposto de renda... No caso específico dos autos, o autor pleiteia a não incidência do imposto sobre valores recebidos em decorrência de repactuação de plano de previdência complementar (PETROS), sob a alegação de que o montante