Valor da Causa Inferior a Dois Salários Mínimos em Notícias

inferior a dois salários mínimos... das sentenças proferidas em ações com valores da causa inferiores a dois salários mínimos... Ao analisar inicialmente o recurso, a desembargadora apontou que o valor atribuído à causa era inferior a dois salários mínimos e que, conforme o artigo 2º , parágrafo 4º da Lei 5.584 /1970, não cabe recurso

da causa informado foi inferior a dois salários mínimos... A decisão ressaltou ainda que o processo é "de alçada exclusiva, já que o valor da causa não supera o do parágrafo 4º , do Artigo 2º , da Lei 5.584 /70, e não versa sobre matéria constitucional"... O relator do acórdão, desembargador Dagoberto Nishina, afirmou que, na data do ajuizamento da ação em (6/5/2010), o salário mínimo era de R$ 724,00

Esse foi o entendimento aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão que havia considerado incabível recurso em causa inferior a dois salários mínimos... O artigo 2º, parágrafo 4º, da lei prevê que não cabe recurso quando o valor da causa não exceder de duas vezes o salário mínimo, salvo quando se tratar de matéria que possua natureza constitucional... No caso de matéria com natureza constitucional, o baixo valor atribuído à causa não impede a interposição de recurso

Quando o valor atribuído à ação trabalhista for inferior a dois salários mínimos, a sentença proferida em primeiro grau é irrecorrível, salvo se a matéria discutida for constitucional... Essa quantia não supera a alçada de dois salários mínimos na época da propositura da ação, requisito necessário para a análise do recurso... A relatora, desembargadora Silene Coelho, observou que o valor dado à causa foi de R$ 1.097,10

A ação que originou o recurso é uma cobrança sindical, e o valor da causa é inferior a dois salários mínimos, cabendo o rito sumário, também chamado de rito de alçada, previsto no artigo 2º da Lei 5.584... Kathia Albuquerque, relatora do recurso, trouxe o entendimento firmado pelo STF no enunciado da Súmula 640, de que cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas

Não raras vezes, o valor da causa é ínfimo, inferior a R$200,00... Assim, condenou a autora ao pagamento de multa equivalente a dois salários mínimos, além de indenização de 1 mil reais. Processo: 1028816-66.2018.8.26.0576 Fonte: Migalhas

É inviável a apresentação de Recurso de Revista quando o valor da causa é inferior ao dobro do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da ação... Segundo ele, é incabível recurso da sentença de origem, por se tratar de processo de alçada com valor atribuído à causa inferior ao dobro do salário mínimo vigente à época da propositura da reclamação... O entendimento foi mantido pelo TRT-2, que atribuiu à causa o valor de 240,82, menos da metade do salário mínimo vigente à época, rejeitando o Recurso de Revista por não entender que não se tratava de

É inviável a apresentação de Recurso de Revista quando o valor da causa é inferior ao dobro do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da ação... Segundo ele, “é incabível recurso da sentença de origem, por se tratar de processo de alçada com valor atribuído à causa inferior ao dobro do salário mínimo vigente à época da propositura da reclamação... O entendimento foi mantido pelo TRT-2, que atribuiu à causa o valor de 240,82, menos da metade do salário mínimo vigente à época, rejeitando o Recurso de Revista por não entender que não se tratava de

inferior a um salário mínimo... o art. 7º , VI , da Constituição e requer majoração para valor não inferior a 1 (um) salário mínimo”... Impossibilitada de trabalhar como professora, habilitada em magistério, a autora alegou que o valor fixado na sentença ficaria abaixo de um salário mínimo, o que, conforme o juiz convocado, “afrontaria

A DECISÃO (fonte: www.stj.jus.br ) Ações em juizados especiais podem ter valor maior que 40 salários mínimos Apesar de o valor da causa ser um dos critérios para definir a competência do juizado especial... é admissível que o valor desta ultrapasse os 40 salários mínimos... Em outras palavras, seja igual ou inferior a esse limite estabelecido, salvo uma única exceção: execuções de títulos extrajudiciais (valor ATÉ quarenta vezes o salário mínimo)