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TST nega Recurso de Revista por baixo valor da causa
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
É inviável a apresentação de Recurso de Revista quando o valor da causa é inferior ao dobro do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da ação. A regra prevista no artigo 2º, parágrafos 3 e 4, da Lei 5.584/1970 foi adotada pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar Agravo de Instrumento de um metalúrgico. Ele pedia que o agravo fosse acolhido para dar origem ao processamento do Recurso de Revista contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo.
O contrato de trabalho do homem com a Aliança Metalúrgica foi rescindido ...
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