Do Recurso de Apelação o Recolhimento da Taxa Judiciária em Notícias

judiciária: caso a legislação estadual preveja a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, as partes deverão pagá-la... Entretanto, se a legislação estadual previr o recolhimento de taxa judiciária ao final do processo, as partes estarão obrigadas a recolhê-la, já que a taxa judiciária não se caracteriza como custas remanescentes... Já a taxa judiciária, explicou, também é um tributo e integra as despesas processuais, porém é devida ao estado em contraprestação dos atos processuais

De acordo com o Comunicado 413/2015, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), o recolhimento da taxa judiciária no importe de 4% sobre o valor da causa, referente ao preparo da apelação e... da taxa judiciária... Lei 15.855 , em 02/07/2015, o Conselho Secional da OAB São Paulo aprovou, em sessão ordinária realizada no último dia 24 /08, a adoção de medidas judiciais contra esta norma que majora o valor do recolhimento da taxa

A Lei Estadual 11.608/03, que regula a Taxa Judiciária paulista, não exige o recolhimento de preparo para a interposição de embargos infringentes opostos contra acórdão proferido em sede de recurso de apelação... Vale atentar para a redação do artigo 4º, II, da citada Lei: O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: II- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do... Como contraprestação ao serviço judiciário prestado pelo Estado, a Lei de Taxa Judiciária prevê o pagamento da seguinte forma: 1% no início do processo, 2% na interposição de recurso da sentença de mérito

Para conhecimento Comunicado nº 413/2015 do TJ-SP esclarece que o recolhimento da taxa judiciária no importe de 4% sobre o valor da causa será exigido somente a partir de 1º de janeiro de 2016, em razão... De acordo com a norma, quando passar a vigorar em 1º de janeiro de 2016, a taxa judiciária sofrerá reajuste de 2% para 4% sobre o valor da causa em caso de apelação e de recurso adesivo, ou nos processos... da taxa judiciária”

da segunda instância e recursos interpostos em primeira instância, como as apelações... Site do TJ A medida está valendo para o recolhimento de custas, taxa judiciária e acréscimos legais cobrados pela Vara de Execuções Penais, pela Auditoria Militar Estadual e pelas turmas recursais cíveis... A partir de 2 de janeiro, alguns recolhimentos vinculados ao Tribunal de Justiça (TJ-RJ) passarão a ser realizados obrigatoriamente por meio de Grerj eletrônica

Para conhecimento Comunicado nº 413/2015 do TJ-SP esclarece que o recolhimento da taxa judiciária no importe de 4% sobre o valor da causa será exigido somente a partir de 1º de janeiro de 2016, em razão... De acordo com a norma, quando passar a vigorar em 1º de janeiro de 2016, a taxa judiciária sofrerá reajuste de 2% para 4% sobre o valor da causa em caso de apelação e de recurso adesivo, ou nos processos... da taxa judiciária”

Uma vez que não agiram de boa-fé – pressuposto para a gratuidade de justiça –, o desembargador votou por revogar o benefício, determinando o recolhimento de todas as custas e taxa judiciária... judiciária... Além disso, Rinaldi decretou que eventuais novos recursos só poderão ser interpostos com o pagamento integral das verbas

"custas", enquanto outras usam "taxas judiciárias"... Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por empresa executada que contestou o recolhimento de custas em um segundo processo... Custas judiciais têm natureza jurídica de taxa O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão por entender que, apesar da desistência, o demandante movimentou a máquina judiciária, de forma

Esse foi o entendimento da Sétima Turma do TRF 1ª Região ao negar provimento à apelação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) contra a sentença, do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária... O não recolhimento da referida taxa dentro do prazo, previsto nos períodos acima citados, acarretará a instauração de processo no âmbito do DNPM para aplicação de multa na forma da Lei nº 9.784 , de 29... Taxa Anual por Hectare: A Taxa Anual por Hectare (TAH) tem natureza jurídica de preço público

Competência estadual Ao analisar o recurso especial, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino considerou que não seria possível discutir a impugnação da correção monetária, pois a taxa judiciária é tributo... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia considerado deserta uma apelação porque a complementação do preparo (recolhimento... Em 2013, o relator no TJSP emitiu despacho determinando a complementação da taxa judiciária, sob pena de deserção, mas nada disse sobre a necessidade de atualização monetária