STF – Mudança de registro civil de transgênero não obriga realização de perícia independente de ser via judicial ou extrajudicial
Cassada decisão que negou direito de alterar nome e gênero sem perícia Ministro Alexandre de Moraes ressalta que fica a critério do interessado a escolha da via judicial ou extrajudicial, sem que haja... Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a decisão é contrária ao decidido pelo STF, pois não houve limitação quanto à aplicação do entendimento firmado à esfera extrajudicial... Assim, de acordo com o relator, fica a critério do interessado a escolha da via judicial ou extrajudicial, sem condicionantes para a mudança no registro. Fonte: Site STF notícias