Educação aprova atualização de ECA para adaptá-lo à Constituição
Desta feita, o texto do ECA prescinde do inciso que prevê a garantia da ‘progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio’, motivo pelo qual propõe-se a sua supressão”, observou Damião... “Com a nova redação, incluem-se a pré-escola e o ensino médio como obrigatórios e gratuitos... A educação básica inclui a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio, mas na atual redação do ECA só é obrigatório e gratuito o ensino fundamental