Tráfico de Menores de Idade () em Notícias

O colegiado restabeleceu a incidência da majorante pelo tráfico de drogas praticado com a participação de menor... envolvimento de menor no tráfico de drogas, a comprovação da menoridade deve ter por base algum documento oficial, não bastando declaração dada à polícia... A tese, que consolidou o entendimento do tribunal a respeito da comprovação da idade do réu para efeito de redução do prazo prescricional, foi aplicada também em relação à atenuante para menores de 21

envolvimento de menor no tráfico de drogas, a comprovação da menoridade deve ter por base algum documento oficial, não bastando declaração dada à polícia... O colegiado restabeleceu a incidência da majorante pelo tráfico de drogas praticado com a participação de menor. REsp nº 1619265 / MG Fonte: Site STJ Para leitura do acórdão: Clique aqui... A tese, que consolidou o entendimento do tribunal a respeito da comprovação da idade do réu para efeito de redução do prazo prescricional, foi aplicada também em relação à atenuante para menores de 21

menor de idade... O ministro levou em conta que o depoimento do policial informou que foram abordadas três pessoas, sendo que o menor de idade era quem estava com a arma... Inicialmente, o réu foi condenado por tráfico privilegiado a dois anos e 11 meses de prisão, em regime inicial aberto, e absolvido do crime de associação para o tráfico

É que, depois que Franciele procurou a polícia para denunciar o crime de tráfico de menores, Fábio Alexandre passou a telefonar e entrar em contato com ela, ameaçando-a e intimidando-a a voltar atrás em... internacional de menores (artigo 239 , parágrafo único , da Lei 8.069 /90)... Tráfico de pessoas - A investigação também acabou levando à descoberta do crime de tráfico de pessoas para fins de prostituição no exterior praticado por Hélio, Danielle e Alessandra

o País, em tradução livre) – uma força tarefa realizada há 11 anos voltada para combater o tráfico de menores e a exploração sexual infantil... Segundo o FBI, a vítima mais jovem resgatada foi um bebê de 3 meses, mas a idade média das crianças resgatadas é de 15 anos... Os menores resgatados vão receber assistência do governo e proteção do Estado

"Na hipótese dos autos, a despeito da conjuntura narrada, é devida a concessão de prisão domiciliar, pois a Paciente é genitora de duas crianças menores de 12 (doze) anos de idade, o crime não foi cometido... A presa, de origem angolana, é mãe de duas crianças de nove e seis anos de idade... A necessidade dos cuidados maternos com a criança menor de 12 anos é legalmente presumida

Ainda que não conste nos autos cópia da certidão de nascimento ou da cédula de identidade do menor envolvido em delito, outros documentos dotados de fé pública podem comprovar a idade do adolescente... “A idade do partícipe foi comprovada por meio do inquérito policial, do boletim de ocorrência, da apresentação do menor infrator e, ainda, na sua oitiva, quando da audiência de instrução e julgamento... Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso no qual um homem, condenado pelo crime de tráfico de drogas, alegava ausência de fundamentação para a aplicação

O benefício foi concedido, pois a acusada é a única pessoa que pode cuidar da filha, que tem menos de 12 anos de idade, e de pessoa com deficiência... Acusada de ter praticado o tráfico de drogas e posse ilegal de armas teve seu pedido de prisão domiciliar, formulado no Processo nº 0700251-47.2017.8.01.0011 , concedido pelo Juízo da Vara Criminal da... “Pois bem, a defesa sustenta que a requerente é a única pessoa responsável pelos cuidados de menor, a qual depende unicamente dela

Além do crime de tráfico de drogas, atribuiu-se aos réus a prática do delito de corrupção de menores pelo envolvimento de menor de dezoito anos na prática da atividade criminosa... Ainda, na análise do celular do menor de idade, em conversa que ele manteve com o proprietário da droga, verificou-se que a entrega ocorreria no Chuy/Uruguai. Íntegra da sentença... O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de duas pessoas pelo crime de tráfico internacional de drogas

HC 142479 Presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, G.V.F. é mãe de quatro filhos menores de idade (com 5, 7, 10 e 11 anos)... de seis anos de idade ou com deficiência” ou “mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos”... e de uma grávida de 26 semanas, ambas presas preventivamente sob a acusação de tráfico de drogas