Parecer da Procuradoria-geral do Estado em Peças Processuais

No caso em tela, a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, por meio do Procurador-Geral do Estado, acolheu o Parecer nº 001178/2020, consolidando seu posicionamento no sentido de que de em face da EC nº... DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº , podendo ser citada na pessoa de seu represente legal, o Procurador Geral do Estado da Bahia, no endereço da Procuradoria-Geral do Estado... Por meio de ato administrativo do Procurador-Geral do Estado, consolidou-se entendimento no âmbito da Procuradoria do Estado no sentido de se negar aplicação ao art. 2º da Lei Estadual nº 13.471/2015

Ao assim proceder, a Procuradoria-Geral do Estado, se coloca no lugar da nossa Corte Constitucional e declara que o art. 2º da Lei Estadual nº 13.471/2015 não foi recepcionado pelo texto constitucional... Neste sentido, Cultos Julgadores, repita-se a exaustão que a Procuradoria-Geral do Estado não possui qualquer competência para de forma abstrata afastar a incidência de uma norma estadual, por meio de... Assim, considerando que no caso a Procuradoria-Geral do Estado, por absoluta falta de competência constitucional para tanto, não pode retirar a vigência de uma lei estadual por considerar que a mesma não

Sendo assim, forçoso é reconhecer que a Procuradoria-Geral do Estado não possui qualquer competência para de forma abstrata afastar a incidência de uma norma estadual, por meio de mero ato administrativo... E, ao assim proceder, a Procuradoria-Geral do Estado, se coloca no lugar da nossa Corte Constitucional e declara que o art. 2º da Lei Estadual nº 13.471/2015 não foi recepcionado pelo texto constitucional... Nobre Julgador, as próprias disposições trazidas pela Emenda Constitucional nº 103 /2019 assegura a garantia do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, não sendo lícito a Procuradoria-Geral do Estado

Ao assim proceder, a Procuradoria-Geral do Estado, se coloca no lugar da nossa Corte Constitucional e declara que o art. 2º da Lei Estadual nº 13.471/2015 não foi recepcionado pelo texto constitucional... Neste sentido, Cultos Julgadores, repita-se a exaustão que a Procuradoria-Geral do Estado não possui qualquer competência para de forma abstrata afastar a incidência de uma norma estadual, por meio de... Assim, considerando que no caso a Procuradoria-Geral do Estado, por absoluta falta de competência constitucional para tanto, não pode retirar a vigência de uma lei estadual por considerar que a mesma não

Ao assim proceder, a Procuradoria-Geral do Estado, se coloca no lugar da nossa Corte Constitucional e declara que o art. 2º da Lei Estadual nº 13.471/2015 não foi recepcionado pelo texto constitucional... Neste sentido, Cultos Julgadores, repita-se a exaustão que a Procuradoria-Geral do Estado não possui qualquer competência para de forma abstrata afastar a incidência de uma norma estadual, por meio de... Assim, considerando que no caso a Procuradoria-Geral do Estado, por absoluta falta de competência constitucional para tanto, não pode retirar a vigência de uma lei estadual por considerar que a mesma não

da Casa Civil - com aprovação por esta Procuradoria- Geral do Estado... ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO NÚCLEO ESTRATÉGICO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA , RELATORA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5323777- 24.2023.8.09.0000, EM TRÂMITE PERANTE... Procurador-Geral do Estado Documento assinado eletronicamente por RAFAEL ARRUDA OLIVEIRA , Procurador (a) Geral do Estado , em 12/01/2024, às 20:37, conforme art. 2º, § 2º, III, b, da Lei 17.039/2010 e

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O Procurador-Geral do Estado mediante ato normativo específico regulará os procedimentos a serem adotados para fins de compensação, inclusive na modalidade eletrônica, por meio de acesso ao site da Procuradoria-Geral do Estado... O valor devido pelo sujeito passivo a título de ITCD , decorrente da transmissão causa mortis , poderá ser compensado , mediante prévia autorização da Procuradoria-Geral do Estado, com precatório devido... Através do Parecer Fiscal de fl. 131, a D