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Esta Procuradoria Geral não desconhece, por suposto, aquelas situações excepcionais e peculiares que merecem tratamento próprio e diferenciado por parte da Administração Pública, como, por exemplo, nos... É o parecer... Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: - a dignidade
Entretanto, o NAT informou em seu parecer, que o valor da medicação em fornecimento ao governo nos seguintes termos: [colocar aqui o trecho do parecer emanado] Como se observa do extrato do parecer do... Consoante se vislumbra do parecer do NAT (fls. ___), emitiu parecer desfavorável (fls. ___) nos seguintes termos: colacionar aqui o parecer do Núcleo de Apoio Técnico P or toda a fundamentação supra, bem... Portando, com amparo no disposto no artigo 70 , inciso III, do Código de Processo Civil , REQUER A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO , por meio da Procuradoria da União com endereço na ____________ , para compor
Depois dessa fase, o processo segue para a Procuradoria Geral da República... Após analisar o pedido do país requerente e o depoimento do preso, o procurador-geral emite um parecer sobre o caso e devolve o processo ao relator... PARECER JURÍDICO Parecer nº: 1/2019. Interessado (a): Cláudia Sobral
CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULATIVA DE PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. OBJETO NÃO SUSCETÍVEL DE CONTROLE VIA ADPF. 1. O parecer jurídico de caráter meramente opinativo, editado por órgão da Advocacia Pública no exercício de seu mister constitucional de consultoria e assessoramento jurídico aos Entes públicos (art. 132 da CF ), não se qualifica como ato do poder público suscetível de impugnação via arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que não produz, por si só, nenhum efeito concreto que atente contra preceito fundamental da Constituição Federal . 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Hipótese em que a recorrente restou declarada impedida de ser contratada por entender a Fundação hipótese de afronta à Consolidação das Leis do Trabalho e a Parecer da Procuradoria-Geral do Estado. Ausência de ilegalidade no ato da Administração Pública. Ato fundamentado, dotado de legalidade e inserto no âmbito da discricionariedade.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. O parecer emitido pela procuradoria geral do Estado, em processo administrativo disciplinar, não constitui ato coator passível de ação mandamental, ante seu caráter meramente opinativo. Precedentes deste e. STJ. Agravo regimental desprovido.
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Esses procuradores são organizados em carreira em uma Procuradoria – Geral ou Advocacia – Geral do Estado... Submeter-se às orientações jurídicas emanadas da Procuradoria – Geral do Estado, solicitando exame ou reexame de matérias, com a indicação das causas da divergência... Ao contrário, unificou a representação e os serviços de consultoria jurídica na Procuradoria – Geral do Estado (Constituição do Estado, art. 72, e art. 14 de suas Disposições Transitórias). 14 Portanto
Afinal, prevê a LCE 1.270/2015 3º V que é atribuição da Procuradoria-Geral do Estado “ promover, com exclusividade, a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual ” (destaques nossos)... Venire contra factum proprium do Estado. Violação da separação de poderes ( CF 1º). Atribuição exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. LCE 1.270/2015 3º V... Venire contra factum proprium do Estado. Violação da separação de poderes ( CF 1º.). Atribuição exclusiva da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo. LCE 1.270/2015 3º V. – 7
Como veremos no próximo subitem, a Procuradoria-Geral da República ingressou com a ADIn 3415-AM que teve por objeto a LE AM 2875/04, e LE AM 2917/04, à qual foi aplicada a jurisprudência pacífica do STF... No curso das ações de obrigações de fazer, a Procuradoria do Estado do Amazonas teria recebido autorização do Governador para que realizasse acordo com os servidores que reconhecesse titulares do direito... Análise do conteúdo efetivamente decidido A ADIn 3415-AM foi proposta pelo Procurador-Geral da República e teve como objeto duas leis do Estado do Amazonas, a saber: as LE AM 2875, de 25.3.2004, e 2917
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
ESTADO DE SÃO PAULO, Procuradoria-Geral do Estado. Parecer GPG nº 1/2015. Pareceristas: Cristina M. W. Mastrobuono e André R. Junqueira... Parecer da Procuradoria-Geral do Estado, de 2015, concluiu que “o árbitro não é um prestador de serviços” e, por isso, seu vínculo com o Estado (a despeito da natureza, contratual ou não) não estaria no... Precatórios para condenações de pagar Antes da regulamentação por decreto, parecer da Procuradoria-Geral do Estado já havia fixado entendimento de que “sentenças arbitrais e judiciais constituem títulos
Cite-se, a título de exemplo, a criação do grupo de Assistência de Arbitragens, parte integrante do Contencioso Geral da Procuradoria-Geral do Estado em São Paulo (“PGE-SP”), por meio do art. 23 da Lei... Veja-se que por meio do Parecer SUBG-CONS n.º 64/2019, de 19.07.2019, a PGE-SP defendeu a disponibilização das peças das arbitragens em que o Estado de São Paulo é parte apenas após o seu encerramento... o texto do decreto silencia, mas depreende-se que se aplica a regra geral de rateio entre as Partes
Requerida a arbitragem pelo contratante estrangeiro, a COPEL, seguindo orientação da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, buscou e obteve, na justiça estadual, medida para sustar o prosseguimento da... e nacionais de outros Estados (Convenção de Washington, de 1966)... de um contrato de construção e montagem de uma usina termelétrica no estado sulista
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
Marcus Vinicius Barbosa, hoje na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, que aceitou o convite para comentar os tributos estaduais na Constituição Federal ; quanto aos tributos municipais tivemos... Contamos também com a fundamental ajuda de diversos Coordenadores Especialistas na análise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além dos pareceres da Procuradoria-Geral... Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)
Vale trazer à tona trechos do próprio Parecer da Procuradoria-Geral da República: “(…) Mediante juízo de ponderação entre os direitos em conflito, parece correto entender que as empresas não se podem esquivar... /2009; Parecer PGFN/CAT nº 1953/2011; Parecer PGFN/CAT nº 843/2012; Parecer PGFN/CAT nº 171/2013; Parecer PGFN/CRJ nº 1.433/2013; Parecer PGFN/CAT nº 466/2014; Parecer PGFN/CAT nº 63/2015; Parecer PGFN... O Parecer PGFN/CAT nº 656/2016 106 enfrentou a questão relativa ao dever de retenção por parte dos entes públicos e entendeu que Estados, Municípios e DF estão obrigados a proceder à retenção de Imposto
Por força do entendimento firmado pelo STF e pelo STJ, a PGFN, por meio da sua Coordenação-Geral de Assuntos Tributários, editou o Parecer SEI 54/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME, em que concluiu pela necessidade... STF: RE 1.169.289 /SC, Tema 1.037, RE 579.431/RS , Tema 96. ▪ Parecer da PGFN: Parecer SEI 54/2019/CAT/PGACTP/PGFN-ME. ▪ Comentário: Sintetiza Cais 167 que o fundamento básico da ação de repetição de indébito... A definição de contribuinte, de fato, foi precisamente pontuada no Parecer PGFN/CAT 656/2016: “158