Contrato de Compra e Venda de Lote Urbano em Notícias

Tem-se, portanto, que o direito do comprador ao lote somente existe a partir do registro de seu contrato de compra e venda na matrícula filha correspondente ao seu lote... bem como quanto a responsabilidade nos pagamentos de custos de equipamentos urbanos (rede de esgoto, iluminação e outros), de modo que o auxílio de um profissional especialista na elaboração do contrato de compra e venda... de compra e venda resta imprescindível para garantir a segurança jurídica numa transação desta monta, garantindo que a aquisição de um lote seja realizada em concordância com o exigido e prevenindo quaisquer

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES COM INFRAESTRUTURA COMPLETA. AMPLA DIVULGAÇÃO... de compra e venda... DECISÃO REFORMADA. - APLICA-SE ÀS AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC , SENDO O PRAZO TRIENAL DO ART. 206 , § 3º , V DO CC APLICÁVEL

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES COM INFRAESTRUTURA COMPLETA. AMPLA DIVULGAÇÃO... de compra e venda... DECISÃO REFORMADA. - APLICA-SE ÀS AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC , SENDO O PRAZO TRIENAL DO ART. 206 , § 3º , V DO CC APLICÁVEL

São os casos em que pode ser dispensada a escritura: Compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de lote urbano quitado - art. 26 , § 6º da Lei 6.766 /79... Compra e venda no Sistema Federal de Habitação (SFH) - art. 61 , § 5º da Lei nº 4.380 /64... Compra e venda no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e Alienação Fiduciária - art. 38 da Lei nº 9.514 /97

Os contratos de compromisso de compra e venda de lotes urbanos configuram-se como contratos de adesão. 2... Não é cabível o abatimento das despesas de administração custeadas pelo empreendimento responsável pelo Loteamento Urbano, visto que estas estão incluídas no valor a ser retido. 8... O voto do relator favorece o consumidor, aplicando as normas protetivas do CDC , independentemente de quem ou quantos lotes se adquira e/ou para qual finalidade foi comprado (investimento, moradia, especulação

O vendedor Geraldo Junior Figueiredo lavrou a escritura do imóvel que adquiriu há quatro anos em Virginópolis, no Vale do Rio Doce e, do qual, até então, só contava com um contrato de compra e venda —... Portanto, o valor de venda de lotes nessas áreas é suficiente para o loteador arcar com o alto custo de se parcelar regularmente um terreno... Como tal, as áreas com melhor localização e vocação do uso urbano são mais valorizadas

e venda não registrado... Além disso, o Relator entendeu que a situação apresentada é a mesma da adjudicação compulsória, onde o compromisso de compra e venda não registrado permite que a ação de adjudicação seja promovida... Trata-se de recurso interposto em face de sentença de improcedência em ação de usucapião de imóvel urbano, onde os apelantes pretendem usucapir área que adquiriram mediante instrumento particular de compra

A liminar foi concedida pelo juiz da 15ª Vara Cível de Goiânia, Clauber Costa Abreu, que determinou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda do lote... A empresa até aceitou a devolução do lote, mas não quis devolver o dinheiro, e ainda cobrou, do professor, o pagamento referente ao ITU (Imposto Territorial Urbano)... Mesmo que a cobrança tenha sido combinada com o comprador por meio do contrato, os tribunais entendem que a responsabilidade pelo pagamento do ITU é da loteadora, até que o lote seja efetivamente entregue

No caso analisado, os donos de uma papelaria alegaram ter sido coagidos por um auditor fiscal a celebrar contrato de compra e venda de imóvel com uma empresa indicada por ele, como condição para se livrarem... Ao votar pela manutenção do acórdão do TJ-SP, o ministro Villas Bôas Cueva, relator, afirmou que o artigo 37 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano impede a venda de parcela de loteamento ou desmembramento... O ministro disse que, ao contrário das declarações da empresa compradora, ainda que o parcelamento seja o simples desdobramento do imóvel em lotes menores, não pode ser dispensado o procedimento de averbação

Ø Participar Online: www.LeiloeiroPublico.com.br SANTO ANTONIO DO SUDOESTE (PR): IMÓVEL 312,50 m² Matrícula Imobiliária: 12.546 (ORI – Santo Antônio do Sudoeste (PR)): Terreno com a denominação de lote urbano... Os Interessados/Licitantes deverão se cientificar, previamente, das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis de cada Lote/Bem disposto nesta Venda Pública, por força... : NORTE: confronta com a rua Clevelândia, na distância de 12,50 m; LESTE: confronta com o lote nº 6 da mesma quadra, na distância de 25,00 m; SUL: confronta com o lote nº 12 da mesma quadra, na distância