Regime geral de previdência social O regime geral de previdência social – RGPS, denominado genericamente de Previdência Social, é organizado e gerido pelo Estado, por meio de uma autarquia de direito público... Tal regime previdenciário também é chamado genericamente de previdência pública ou previdência oficial... (contrato civil previdenciário); • regime financeiro de capitalização (art. 202 da CF/1988 ; art. 18 da LC 109/2001)
Professor de Direito Previdenciário e Trabalhista nos Cursos de Graduação, Doutorado, Mestrado e Especialização da Universidade de Milão... vigência da lei anterior, enquanto as novas disposições podem disciplinar as relações jurídicas que ainda não esgotaram todos os seus efeitos, como nas relações de duração que se encontram tipicamente no direito previdenciário... na previdência: a ausência do direito a estabilidade dos requisitos 6 Responsabilidade intergeracional e constitucionalidade 7 Referências bibliográficas Área do Direito: Previdenciário Resumo: A concepção
Nesse contexto, a conciliação no processo previdenciário assume grande destaque, inovando na forma como se concede o direito previdenciário. 2.2.Direito previdenciário e a proteção ao risco social O direito previdenciário... Daniele de Mattos Carreira Turqueti Mestre em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-graduada em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social... Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada atuante em Direito Previdenciário
o que é de direito, assim o faça ao cidadão que clama... Nesta senda, não é crível que a Autarquia Ré imponha barreiras ofendendo ao legítimo Estado Democrático de Direito no qual rege os direitos das garantias fundamentais... Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais . 7ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. P. 67. [3] MORAIS, Alexandre de. Direito constitucional . 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2005. P. 16
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PORTADOR DE CÂNCER DE PELE. 1... Quando, como no caso, a segurada apresenta um quadro médico complicado, complexo, sendo portadora de uma doença neurológica rara, a realização de perícia médica por especialista em neurologia é um direito... PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. PEDIDO PROVIDO . 1
Modelos • 29/01/2020 • Roberta Konorath dos Santos
DO DIREITO O direito do impetrante encontra respaldo legal no artigo 49 da Lei nº 9784 /1999, in verbis : “Art. 49... Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, com a declaração de hipossuficiência financeira, que a promovente tem direito e requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , pois não
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OS PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/SE , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4. Recurso Especial do Segurado provido.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DA TNU. PROVIMENTO.
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.