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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da ausência de violação do art. 7º , inciso XXVI da Constituição Federal . Agravo de instrumento desprovido.
De prestigiar-se a negociação coletiva, nos termos do artigo 7º , inciso XXVI da Constituição Federal .
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Cabe privilegiar a disposição contida em convenção coletiva que atribuiu natureza indenizatória à compensação orgânica. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que deve ser garantida a autonomia da vontade coletiva, cumprindo o previsto no art. 7 . º, inciso XXVI, da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
) que se encaixem nas alíneas do inciso III do art. 105 da CF/1988 5... da competência federal da área de sua jurisdição” (art. 108 , II , da CF/1988 , maiúsculo nosso)... Basta a leitura das disposições previstas no art. 105 da CF/1988 , para, sob uma análise preliminar de natureza hermenêutica, obter tal conclusão
Essa previsão é extraída da própria Constituição Federal (arts. 102 , I , j , e 105 , I , e , da CF/1988 )... de 1988 prevê o seu cabimento (arts. 102 , I , j , e 105 , I , e , da CF/1988 )... Prequestionamento, Repercussão Geral de Questão Constitucional, Relevância da Questão Federal . 7ª ed. rev. ampl. e atual
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. 1... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 2... 28 , em termos práticos se operam mediante a junção da exigência de prequestionamento e da limitação estabelecida pela Súmula 7 , conforme abordaremos neste livro
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
§ 7º, LGPD )... A LGPD , em seu art. 7º, § 3º e § 4º, diferencia os dados de acesso público dos dados manifestamente públicos... Dados retirados do estudo “Quantidade de Normas Editadas no Brasil: 31 anos da Constituição Federal de 1988”
Defensoria Pública nos 30 anos de Constituição : uma instituição em transformação... A Defensoria fluminense, com raízes na década de 50 do século passado 7 e considerada pioneira, já figurava até na respectiva Constituição estadual (por força da Emenda Constitucional n. 37/1987)... Nada obstante esse expressivo avanço, a presença da Defensoria nas comarcas ainda está muito aquém do determinado pela Constituição Federal
Apenas 7 (sete) empresas responderam o questionário afirmando que sua fundação teria ocorrido há mais 3 (três) anos atrás... Este é um direito fundamental ao processo garantido pela Constituição e, por isso, possui aplicabilidade imediata ( CF , art. 5º , § 1º)... “Conforme previsto no art. 5º , XXXV da Constituição Federal , ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’
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A lei ordinária pode derrogar a lei complementar nesse aspecto, porque o conceito de “normas gerais”, do art. 146 , III , da Constituição Federal , não inclui a sujeição, ou não, do crédito tributário... Art. 7º-A Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII dono § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda... desta Lei. § 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal
A verificação dos créditos na recuperação judicial é feita pelo administrador judicial e segue o mesmo procedimento estabelecido para a falência (arts. 7.º a 20). 198... observado o disposto no art. 21 desta Lei; II – determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal... apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei. § 2.º Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, a qualquer tempo, requerer a convocação de assembleia geral para a constituição
classificação dos respectivos créditos, se esta já não se encontrar nos autos, sob pena de desobediência; IV – explicitará o prazo para as habilitações de crédito, observado o disposto no § 1.º do art. 7... Trata-se de estímulo inteiramente compatível com os objetivos da Reforma de 2020. .Cf., por todos, Moacyr Amaral Santos, Comentários ao Código de Processo Civil , 7. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1994... interesses dos credores; m) autorização para a continuação provisória da empresa com o administrador judicial, se considerar cabível; n) se for o caso, convocação da Assembleia dos Credores para a constituição
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO Processo n... Em segundo grau, a 1a Turma do TRT da 7a região manteve a decisão de primeiro grau, motivo pelo qual se interpõe o presente recurso... recursal: recolhido no importe de (trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos) integralizando o valor determinado a título de condenação em (depósito recursal de RO - , consoante Id. 61390b7)
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