Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-77.2001.5.02.0020 XXXXX-77.2001.5.02.0020

Cabe privilegiar a disposição contida em convenção coletiva que atribuiu natureza indenizatória à compensação orgânica. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que deve ser garantida a autonomia da vontade coletiva, cumprindo o previsto no art. 7 . º, inciso XXVI, da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.