Atenuante Inominada em Notícias

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATENUANTE INOMINADA: REsp 1.405.989-SP , Rel. Para o acórdão Min. Nefi Cordeiro, julgado em 18/8/2015, DJe 23/9/2015 5. DIREITO PENAL... NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA: HC 301.063-SP , Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 3/9/2015, DJe 18/9/2015. 4. DIREITO PENAL... INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA: HC 328.021-SC , Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ-PE), julgado em 3/9/2015, DJe 15/9/2015 2

Há também a atenuante inominada do artigo 66, em que o juiz poderá reconhecer uma atenuante, mesmo que não prevista em lei, de acordo com seu entendimento, levando-se em consideração os aspectos subjetivos... A co-culpabilidade (11) está a ser tratada em nosso meio jurídico como circunstância atenuante inominada... Atenuantes inominadas Conforme dispõe o artigo 66 do Código Penal , é permitido ao juiz levar em consideração outras circunstâncias que tenham influenciado na prática do delito, além daquelas elencadas

inominada em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena. 18) Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini – Três décadas da Constituição de 1988 e o desafio de se definir um novo modelo... entre os delitos de posse/porte de arma de fogo de uso permitido e restrito. 17) Marcelo Augusto Ribeiro – A participação do indiciado/réu em procedimento circular restaurativo como circunstância atenuante

Justino da Silva Guimarães - Os Princípios da culpabilidade compartilhada e da duração razoável do processo como atenuantes inominadas na dosimetria da pena. 2º lugar: Dr.

JOÃO FLORENTINO GOMIDE e LEONILDA PAZIAM FLORENTINO ajuizaram ação de Indenização por Danos Morais, antecedida por Medida Cautelar Inominada em face de ANTÔNIO MARCOS PIMENTA NEVES... Ela considerou que Pimenta Neves confessou o crime e que houve sim atenuantes, mas, na esfera civil, “culpa levíssima é capaz de determinar a responsabilização”... Basta verificar que a confissão foi reconhecida como atenuante pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao tempo do julgamento na seara criminal, com redução da pena imposta pelo Tribunal do Júri de Ibiúna

inominada prevista no artigo 66 do Código Penal... dias multa, à razão de R$ 1.000,00 (hum mil reais) o dia-multa, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida inicialmente no regime fechado, afastando, outrossim, a aplicação da circunstância atenuante

administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais”. c) atenuante... Esse instituto caracteriza uma prática parcialmente restaurativa. b) Prestação inominada (CP , art. 45 , § 2º) Quando cabível a prestação pecuniária, o CP autoriza, contanto haja concordância do beneficiário... culposos e dolosos cuja pena não ultrapasse 4 anos, cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa), mas também aumentando a quantidade de penas restritivas de direitos: prestação pecuniária, prestação inominada