Critério de Fixação da Pena em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Critério de Fixação da Pena

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PURO FRAÇÃO UTILIZADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, sendo que tal critério somente é passível de revisão por esta Corte de Justiça no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" ( AgRg no HC n. 549.965/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/05/2020). II - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, não se há falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois, nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior, "A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes" ( AgRg no REsp n. 1.785.739/PA , Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019). Agravo regimental desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70136082002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍCIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE. 01. A definição da pena-base, em observância ao que dispõe o art. 59 do Código Penal , não obedece a um critério objetivo e matemático, mas sim à discricionariedade do juiz que poderá aplicá-la, dentro das balizas legais e mediante fundamentação idônea, no patamar que entender necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime. 02. Havendo circunstância judicial desfavorável ao agente, há justificativa para fixação da pena-base acima do mínimo legal.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX41196121001 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERILIDADE, AUTORIA E CULPA COMPROVADAS - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR LEGAL MÍNIMO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, estampada a culpa do apelante na direção do veículo que ocasionou o acidente que levou a vítima à morte, a manutenção da condenação nas sanções do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro é medida que se impõe. 2. A ausência de fundamentação quanto ao valor da pena de prestação pecuniária, por ofender diretamente dispositivo constitucional (art. 93 , inciso IX , da CR/88 ), acarreta a aplicação do patamar mínimo previsto no art. 45 , § 1º , do CP . VV. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO - ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para a fixação da pena de prestação pecuniária deve-se observar a gravidade do delito cometido, bem como a situação financeira do réu, não se podendo perder de vista, todavia, o critério máximo para a fixação das penas, de repressão e prevenção do crime. Assim, considerando que a prestação pecuniária foi fixada com bastante ponderação, dentro dos limites do art. 45 , § 1º , do Código Penal , de rigor a sua manutenção, ficando a cargo do Juiz da Execução decidir quanto à sua possibilidade e condições de parcelamento.

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Modelos que citam Critério de Fixação da Pena

  • Razões de Apelação tráfico de drogas - absolvição - dosimetria da pena - tráfico privilegiado - regime inicial.

    Modelos • 01/06/2022 • Isaias Da Costa Santana

    início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código... Juiz de primeiro grau, aplicou o redutor a pena imposta ao acusado no patamar de 1/3 (um terço), utilizando como fundamentação critérios dos quais não estão presentes na lei... Dessa forma, a medida que se impõe é a reforma da r. sentença também nesse aspecto para se adequar a previsão legal contida no artigo 33 do Código penal para fixação do regime aberto, menos gravoso ao

  • Alegações Finais Sob Forma de Memoriais - Modelo de Peça Jurídica

    Modelos • 01/02/2023 • Julio Cesar Martins

    DOS POSÍVEIS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA Embora nítida a tese da absolvição por não estar comprovado o crime de tráfico, e ainda, a tese da desclassificação necessária para usuário, convêm demonstrar... a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos... ART. 33 DA LEI 11.343 /2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE

  • Apelação Criminal

    Modelos • 17/08/2020 • Patrick M Cunha

    apelante, observa-se que este faz jus à desclassificação do delito de furto qualificado para o delito de furto simples, com amparo no entendimento firmado pela jurisprudência mais abalizada. 3.5 DA FIXAÇÃO DA PENA... mantida a decisão proferida pelo juízo a quo , o que não se espera, requer subsidiariamente: h) a desclassificação do delito de furto qualificado para o delito de furto simples (art. 155 do CPB); i) a fixação da pena... da pena definitiva no mínimo legal; j) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, I, II e III, do CPB)

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Doutrina que cita Critério de Fixação da Pena

  • Capa

    Direito Penal: Parte Geral

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Aplicação da Pena

    Senão vejamos. 25.4.1.Culpabilidade A culpabilidade é o critério básico e principal na fixação da pena 20... Não por outro motivo, Silva Sánchez 35 afirma que na fixação da pena, além de elementos relativos ao fato, hão de ser considerados princípios político-criminais... Essas circunstâncias norteiam a individualização judicial da pena, com vistas à fixação da pena-base. Devem ser fundamentadas, em face do previsto no art. 93 , inciso IX , da Constituição de 1988

    Penas Privativas de Liberdade

    A lei estabelece critérios iniciais para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena 48 , lastreados na quantidade de pena aplicada e reincidência ou não do apenado, quais sejam: a) regime inicial... Em qualquer caso, devem previamente ser ouvidos o Ministério Público e a Defesa. 22.5.Fixação do regime inicial A fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade é de competência... Deve apenas haver fixação na sentença condenatória ou decisão do juízo das execuções

    Penas Pecuniárias

    A mesma pena pode ser insuportável ao pobre e pífia ao rico. Ademais, ela traz dificuldades na tradicional conversão em pena prisional, para fixação do quantum de pena privativa de liberdade... Falência da pena de prisão : causas e alternativas. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 269-270. “Art. 60 – Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.”... A sistemática de dias-multa consiste, então, na fixação da pena de multa não por um montante fixo ou porcentagem do patrimônio do condenado, mas sim segundo um número de unidades artificiais (dias-multa

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    Curso de Direito Penal - Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    René Ariel Dotti

    Encontrados nesta obra:

    A Aplicação da Pena

    As causas especiais de aumento ou diminuição constituem parcelas que serão consideradas na última etapa da fixação da pena... Assim, inadmissível é a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, ainda quando se cuide de réu menor” (extinto TACrimSP, Jutacrim 42/176)... O art. 59 do CP estabelece um roteiro para a fixação da pena que tem um caráter de discricionariedade. Porém, uma discricionariedade que não se confunde com arbitrariedade

    A Cominação da Pena

    É bem superior o critério da fixação judicial, observados os parâmetros dos arts. 59 e 60 e § 1.º do CP... introduziu a multa reparatória como sanção específica em favor da vítima ou de seus descendentes, sempre que houver prejuízo material resultante do crime, com as seguintes especificações: a) a sua fixação... Seu montante é, no mínimo, um dia-multa e, no máximo, trezentos dias-multa; d) o montante do dia-multa é fixado segundo o prudente critério do juiz, devendo levar em consideração as condições pessoais

    Visão Geral da Pena

    A culpabilidade é indicada como o primeiro elemento referencial para a fixação judicial da pena “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime” (art. 59). 3.Fins A pena deve... Essa categoria sancionatória é um dos critérios previstos na LICP para distinguir crime de contravenção... é uma alternativa ao critério que permite ao juiz condenar um réu que não conhece (nem por ouvir dizer); o dinamismo da execução da pena privativa de liberdade, pelos dispositivos que estabelecem deveres

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    Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina, Mariana Madera Nunes, Rafael Ferreira de Souza e Vinicius Gomes de Vasconcellos

    Encontrados nesta obra:

    Habeas Corpus e a Dosimetria da Pena

    objetivas para fixação da pena ( HC 144341 -AgR/CE)... Não se contentando com a quantidade ou a espécie de entorpecente para se concluir pelo óbice ao benefício, não haveria problema em considerar tais fatores na fixação da pena base... Quanto à fixação da pena base, impende assinalar que deve respeitar os limites mínimo e máximo, tendo surgido, na praxe forense, a ideia de adotar o percentual de 1/6 para cada circunstância judicial

    7.10. Temas de Execução Penal

    perspectiva da progressão frente à caracterização legal da hediondez, de todo modo tem o juiz como dar trato individual à fixação da pena, sobretudo no que se refere à intensidade da mesma... Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que... De acordo com a tese condutora do acórdão, capitaneada pelo Ministro Dias Toffoli, “os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário

    7.2. Questões Relacionadas à Lei 11.343/2006 (Drogas)

    prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei de Drogas , resultando, ainda, na possível fixação de regime de cumprimento da sanção diverso do fechado ou mesmo na substituição da pena privativa de liberdade por... Caso o prognóstico judicial seja de que a pena a ser imposta será somente de multa, ou uma pena privativa de liberdade que será substituída por pena restritiva de direito, ou, ainda, uma pena privativa... Há mais: em tais casos não há possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento, como no caso das penas substitutivas

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