Art. 22 Lc 64/90 em Artigos e Notícias

Prazo Apresentada até 15 dias após a diplomação Procedimento O procedimento ordinário eleitoral, previsto no art. 3º e seguintes da LC nº 64 /90, possui poucas diferenças do rito sumário, do art. 22... Prazo Apresentada até a data da diplomação Procedimento O procedimento adotado é o disposto no art. 22 , da LC nº 64 /1990, o rito sumário eleitoral

Dita o artigo 22 , inciso XIV , da Lei Complementar 64 /90: XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e... A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) consta do artigo 22 da Lei de Inelegibilidade e pode ser apresentada até a data da diplomação do candidato... Segundo preceitos do art. 22 , caput, da Lei Complementar nº 64 /1990, A AIJE é cabível para impedir e apurar a prática de atos que configurem: a) utilização indevida, desvio ou abuso de poder econômico

Ela é também sede para a aplicação da hipótese remanescente de inelegibilidade-sanção em nosso ordenamento, prevista no inciso XIV do art. 22 , da LC 64 /90... As modalidades de abuso de poder do art. 22 da LC nº 64 /90, embora conceitos abertos, vêm recebendo da jurisprudência alguns contornos, ainda que tópicos, de modo a conferir alguma segurança jurídica... Com efeito, a interpretação das regras previstas no art. 22 da LC nº 64 /90 não pode ser centrada apenas em caráter meramente formal, que privilegia o direito processual (acessório), em detrimento da análise

ART. 1º , I , D, DA LC 64 /90. FATO SUPERVENIENTE. ART. 11 , § 10 , DA LEI 9.504 /97. SEDE EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. (...). 4... -TSE nº 23.609/19, art. 34, caput, II; e Súmula 49 do Tribunal Superior Eleitoral). “ O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da LC nº 64 /90, para o Ministério Público impugnar o registro, inicia-se... 64 /90)

ART. 22 DA LC 64 /90. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97.1... Por seu turno, a violação à cota de gênero, implica na sanção prevista no artigo 22 , inciso XIV da Lei Complementar 64 /1990, que para ser aplicada condiciona-se que a fraude e o dolo do partido, de seus

Seu fundamento legal encontra-se no artigo 14, § 9.º, da CF, artigos 222 e 237 do CE, e artigos 19 e 22 da LC n.º 64 /90... E os julgadores se veem diante da seguinte questão: as redes sociais enquadram-se no conceito de “veículos ou meios de comunicação social” a que alude o artigo 22 da Lei Complementar 64 , de 1990 7

O ponto de partida é o artigo 22 , inciso XIV , da LC n. 64 /1990: Art. 22... Estudos Eleitorais: 90 anos da Justiça Eleitoral e do voto feminino no Brasil, v. 16, n. 1, jan./jul. 2022. Brasília: Escola Judiciária Eleitoral – TSE, 2023... candidaturas na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral Acerca da necessidade de ampliar a participação feminina, William Akerman delineou o histórico das medidas implementadas, desde a década de 90