Motivação Suficiente Para Fundamentar Decisão em Artigos e Notícias

Do overruling na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto nos tópicos anteriores, a principal motivação para a idealização do PL nº 1.604/22 foi a exigência descabida da motivação... 26 Do Projeto de Lei nº 1.604/22 Da exigência de motivação de gênero Inicialmente, cumpre citar que o Projeto de Lei nº 1.604/22 27 foi idealizado em backlash às decisões recentes, à época, do Superior... À guisa exemplificativa, vejamos o seguinte julgado, datado de 2015: (...) para a aplicação da Lei 11.340 000/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar

das decisões e o princípio da prescrição... Não é suficiente apenas alegar, sem apresentar evidências contrárias... Essa decisão abriu caminho para precedentes para que a justiça fosse feita em situações onde a verdade precisava ser exposta, garantindo um instrumento legal para a proteção dos direitos fundamentais

fundamentar a decisão, chama atenção o fato de o Superior Tribunal de Justiça apontar que, com base na literalidade da norma prevista no inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133 /2021, será possível admitir... Em suma, a mera supressão da expressão ''singularidade' do artigo 74 (Lei 14.133 /21) não é suficiente para afastar o requisito lógico e necessário da singularidade para a contratação direta de serviços... Sobre o valor da contratação, o gestor público, deverá solicitar, antecipadamente, uma discriminação dos honorários praticados pelo profissional para os particulares e robusta motivação de preço nos moldes

É o momento para apresentar qualquer prova que possa fundamentar sua defesa... Não, a existência de dívidas não é uma motivação legal para a cassação da CNH... Recursos nas Instâncias Administrativas Se sua defesa prévia não for suficiente para arquivar o caso, você ainda poderá apresentar recursos em duas instâncias administrativas

alicerçar sua convicção quanto ao édito condenatório e fundamentar a pertinente dosimetria... para o reconhecimento da prática delitiva Absolvição Impossibilidade Atipicidade da conduta Inocorrência Dosimetria penal Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção... Sustenta a impetrante, em síntese, que o acórdão impugnado seria nulo por ausência de motivação, não tendo sido analisados os pontos devolvidos no recurso de apelação

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.(BRASIL, 2015) Ao indeferir determinada prova, o juiz deverá fundamentar tal decisão... Basta que o fato confessado não seja causa suficiente, por si só, para justificar o acolhimento do pedido... seja suficiente a obtenção da verdade real

Neste contexto, autores atuais a respeito do tema em questão, são utilizados para fundamentar esta pesquisa, levando em consideração seu conhecimento, pesquisa e opinião sobre... O resultado suficiente das políticas públicas é unir forças para chegar a uma solução, buscar o método mais econômico e viável, e usar a racionalidade econômica para reduzir os custos do contribuinte e... e incontestáveis para apoiar as investigações policiais, fornecendo, assim, dados confiáveis para pesquisa e estratégia, agências de inteligência no combate aos crimes e apoio às decisões e julgamentos

suficiente para se construir uma relação sólida de congruência lógica capaz de sustentar a condenação do ora recorrente, Zequias XXXXXXXXXXX... impugnada, o art. 155 do CPP dispõe que: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos... tenha ao menos concorrido para a prática delituosa imputada pela acusação, impõe-se reconhecer que o juízo de primeiro grau não se desincumbiu de seu ônus argumentativo ao fundamentar a sentença com base

DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2... Porém, quanto à conduta social, a fundamentação desenvolvida a respeito da ausência de profissão lícita do paciente não se mostra suficiente para justificar a exasperação da pena... Filio-me ao entendimento segundo o qual a existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base como personalidade voltada para o crime ou uma conduta social desfavorável

De outro modo, não é o que aplica ao juiz togado, que deve fundamentar as decisões utilizando como parâmetro o material probatório processual, conforme determina o código de processo penal... Sobre o princípio da motivação das decisões, Moreira, (2017, p. 39): Entretanto, não se pode olvidar que o juiz, assim como qualquer outro ser humano, tem seus próprios sentimentos, princípios, ética... Nesse cenário é que o princípio da motivação das decisões judiciais se revela imprescindível instrumento de controle da racionalidade e legalidade dos seus julgamentos, pois a imposição da necessidade