Motivação Suficiente Para Fundamentar Decisão em Artigos e Notícias

Muitas vezes, o requisito genérico da “ordem pública”, serve para fundamentar qualquer tipo de prisão... Ou seja, a decisão que decretar medida cautelar restritiva da liberdade deverá estar fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, e a motivação não necessita ser exaustiva, sendo suficiente análise... Logo, “a motivação das decisões judiciais adquire uma conotação que transcende o âmbito próprio do processo para situar-se, portanto, no plano mais elevado da política, caracterizando-se como o instrumento

mas somente os suficientes a fundamentar a decisão... O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão... A motivação das decisões judiciais é, então, premissa constitucional

Obviamente, assegurar o bom funcionamento do Processo já seria o suficiente para corroborar a importância de tal princípio, até porque o Processo é um instrumento utilizado para a solução de litígios e... Em suma, esse princípio diz respeito ao dever de fundamentar as decisões judiciais de modo a trazer segurança ao devido processo legal... Palavras-chave: Princípios do processo; decisões judiciais; motivação das sentenças

Exige-se, portanto, uma fundamentação verdadeira e suficiente para justificar a decisão, de maneira a demonstrar que esta é constitucionalmente legítima... Este é um ponto essencial, afirma Alexandre Freitas Câmara, pois fundamentar é justificar... Percebe-se que a técnica do silogismo mostra-se insuficiente para cumprir a exigência da motivação das decisões judiciais o que pode ensejar a nulidade do provimento e não respeitar o acesso à justiça

desde que a motivação exposta seja suficiente para assentar a conclusão... Realmente, o que aí se constata é clara esquiva ao dever de fundamentar, como adverte desde sempre a doutrina mais autorizada... Exigir que a decisão os esmiúce um a um, à exaustão, pode ser uma demasia

Exige-se, portanto, uma fundamentação verdadeira e suficiente para justificar a decisão, de maneira a demonstrar que esta é constitucionalmente legítima... Este é um ponto essencial, afirma Alexandre Freitas Câmara, pois fundamentar é justificar... Percebe-se que a técnica do silogismo mostra-se insuficiente para cumprir a exigência da motivação das decisões judiciais o que pode ensejar a nulidade do provimento e não respeitar o acesso à justiça

A Transição para um Sistema de Fundamentação Exauriente A distinção entre fundamentação exauriente e suficiente é crucial para a compreensão das exigências de motivação das decisões judiciais... No entanto, o advento do CPC/2015 parece sinalizar para uma exigência de uma abordagem mais detalhada na motivação das decisões, aproximando-se de uma fundamentação mais exauriente, sem, contudo, torná-la... Contudo, essa abertura interpretativa não é um cheque em branco para decisões arbitrárias

Não obstante o Tribunal de origem repute a apreensão de 20,85 gramas de maconha como motivação idônea e suficiente a ratificar a finalidade mercantil dos entorpecentes, a pouca quantidade de drogas apreendidas... I - A parte que se considerar a gravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco... II – No presente caso, de plano, sem a necessidade de revolvimento fáticoprobatório, constata-se que a Corte a quo, ao fundamentar a respectiva condenação, sequer esmiuçou acerca da destinação comercial

motivação... Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-mai-26/sentenca-pronuncia-anulada-nao-fundamentar-agravantes... para a pronúncia", registrou o ministro

A exigência da motivação imposta aos órgãos judiciais se traduz no dever constitucional de justificar e fundamentar racionalmente o que levou o magistrado a seguir aqueles pontos para chegar a tal decisão... mas também para proibir a decisão surpresa... da decisão mais justa e fundamentada para a lide