Art. 50 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

INELEGIBILIDADE EM PORTUGAL A Constituição Lusitana em seu artigo 50 , 3, estabelece que “no acesso a cargos eletivos a lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade... Condenação Criminal Transitada em Julgado enquanto durarem seus efeitos, Joel José Cândido, ao analisar o inciso III do art. 15 da CF/88 afirma que o termo “condenação criminal” foi utilizado como gênero... A Constituição continua sendo o instrumento normativo de maior relevância dentro do Estado

De acordo com o artigo 50 da LEP , inspirado na CF , artigo 50 , inciso XLVI, a individualização da pena, observará os antecedentes e a personalidade do agente... Para tanto, será apresentada análise, em consonância com a Constituição Federal , com as previsões encontradas na LEP de forma direta e indireta, em seus artigos 10 , 14 , 41 , 88 e 120... para que todas as pessoas sejam abrangidas por políticas de atendimento às diversas problemáticas que envolvem a questão da saúde, criou-se um sistema único de saúde (SUS), referido no artigo 198 da CF/88

É verdade que somente a lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa ( CF , art. 5.0 , II); assim, toda obrigação tem a lei por fonte (ao menos mediata)... Além disso, é importante mencionar que a compulsoriedade deriva também da legalidade (art. 5.º , II,da CF ). (SABBAG, 2020, p. 67)... Se própria CF/88 em seu dispositivo alude que somente a lei poderá exigir que alguém faça ou deixe de fazer algo, neste contexto Saraiva (2018): O tributo é receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso

O Superior Tribunal de Justiça, em contrapartida, desde o inicio, firmou entendimento no sentido da coexistência entre o artigo 3º , inciso VII , da lei 8.009 /90 e o novo artigo 6º , da CF/88 , defendendo... contrato, isto é, agir de forma correta, com boas intenções, não portando consigo a intenção de lesar a outra parte. h) Função social do contrato: Este princípio está legalmente amparado pelo artigo 50... dentre os quais se destaca a proteção à família, princípio intrínseco na Constituição , podendo ser abstraído do artigo 226 da Carta Magna

O princípio da razoável duração do processo, por exemplo, incorporado à CF/88 no artigo 50 , inciso LXXVIII, também estará expressamente previsto no novo CPC, uma vez que o projeto, em seu artigo 4º, preceitua... Constituição Cidadã... Como se tratará do primeiro Código de Processo Civil criado sob a vigência da CF/88, verifica-se no anteprojeto - agora projeto de lei - uma grande preocupação com os princípios e garantias previstos na

ALTERNATIVA (A) Começamos com uma alternativa que está de acordo com o art. 50 da CR/88 , a seguir: Art. 50... Após, os autos serão encaminhados ao STF, que tem competência originária para julgar (art. 102 , I , b , CR/88 )... O sistema majoritário simples é adotado nas eleições para Senador e Prefeito de Municípios com menos de 200 mil eleitores (art. 29 , II , CR/88 )

fiscal, conforme artigo 50 , inciso VI, alínea b, da Constituição Federal [37]... Palavras - chave : Liberdade Religiosa, Estado Laico, Constituição , Direitos Individuais... Se não fosse assim, como entender a inclusão do nome de Deus no Preâmbulo da Constituição Brasileira de 1988

RE 596962 - com fundamento no art. 102 , III , “a”, da CF , contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF /88, estabeleceu paridade entre servidores... No que se refere à expressão “financeira” contida no art. 50 , ela vulneraria os arts. 2º , 25 , 165 , § 5º , I , e 73 da Constituição Federal , ao fundamento de não possuir o Tribunal de Contas autonomia... da CF /88 e nas regras de transição constantes das EC 20 /98, 41 /2003 e 47 /2005, afirmou a inconstitucionalidade do artigo 60-A, da MP 2.229-43 ao reconhecer ofensa ao princípio da isonomia e da paridade

E ganhou um capítulo exclusivamente para tratar do assunto – Capítulo II do Título VIII Artigos 194 a 204 da CF/88 . O INPS e o IAPAS foram condensados num único órgão, o INSS em 1990... Conforme o disposto no artigo 7º inciso VI da CF/88 , “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo... A primeira Constituição a tratar dessa temática em seu seio foi a Constituição do México, em 1917

No que se refere à expressão “financeira” contida no art. 50 , ela vulneraria os arts. 2º , 25 , 165 , § 5º , I , e 73 da Constituição Federal , ao fundamento de não possuir o Tribunal de Contas autonomia... da CF /88 e nas regras de transição constantes das EC 20 /98, 41 /2003 e 47 /2005, afirmou a inconstitucionalidade do artigo 60-A, da MP 2.229-43 ao reconhecer ofensa ao princípio da isonomia e da paridade... Quanto à possibilidade do Procurador-Geral da Assembléia Legislativa de propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, prevista no art. 88, § 4º, entende a inicial