Vigência da Data do Sinistro em Artigos e Notícias

Após dez meses da morte do militar, os beneficiários procuraram receber o valor, mas a seguradora negou o pedido, alegando que a data do sinistro foi anterior ao início da vigência do seguro... O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado quando houver divergência com a seguradora sobre o início da vigência do contrato... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que prevalece a data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida

Não se podendo precisar a data exata da ciência do defeito de construção ensejador do sinistro, o prazo anual de prescrição inicia-se a partir do dia seguinte ao término da vigência do contrato"... "Assim, não se podendo precisar a data exata da ciência do defeito de construção ensejador do sinistro, o prazo anual de prescrição inicia-se a partir do dia seguinte ao término da vigência do contrato... Postergar o início da prescrição para qualquer data futura onera o sistema Gallotti também ressaltou que os sinistros decorrentes de vícios de construção se consolidam gradativamente ao longo dos anos

do sinistro seja em 15/11/2006... acervo probatório, o primeiro autor somente atingiu a idade de dezesseis anos em 02/06/2012, cessando a sua incapacidade absoluta; deste modo, somente a partir daí fluiu o prazo prescricional, embora a data do sinistro... A Correção monetária incidirá desde a ocorrência do sinistro, conforme Súmula nº 43, do E. STJ: “ Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo .”

o segurado do segurador, motivo pelo qual não se pode considerar iniciado o transcurso do prazo prescricional tão somente com a ciência do sinistro... Na data de 21 de março de 2022 fora divulgado o informativo de jurisprudência nº 729 pelo STJ, em que a Terceira Turma, ao julgar o REsp 1.970.111-MG , de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fixou a... Durante a vigência do Código Civil de 1916 , o STJ editou o enunciado da Súmula 229, a qual previa que “o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado

Em contestação, o Itaú Seguros S/A esclareceu que o direito já estaria prescrito devido a data do sinistro remeter o ano de 2010... O réu esclareceu sobre termos do contrato, versando que não havia contrato estabelecido quando houve o sinistro, por isso a seguradora só responde por eventos ocorridos durante a vigência do contrato... “Não resta dúvida que o termo inicial da prescrição ocorreu em 2010, quando a autora foi interditada judicialmente, data reconhecida pela ré, Itaú Seguros S/A, ante a ausência de controvérsia

Por todo o exposto, constatado pelo TJ/RN que os sinistros nos imóveis se deram no período de vigência dos financiamentos e que é inviável averiguar-se de forma precisa a data em que os mutuários tiveram... concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto)... uma vez comprovada a data em que os segurados deles tomaram conhecimento, passa a correr o prazo prescricional ânuo para o exercício da pretensão indenizatória correspondente

Na visão de COELHO: O contrato deve fixar a data, ou datas de pagamento do prêmio... (TJ-RJ - APL: 00015815020078190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL, Relator: ROBERTO DE ABREU E SILVA, Data de Julgamento: 28/10/2008, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11... (TJ-MG - AC: 10480100044712001 MG , Relator: Sebastião Pereira de Souza, Data de Julgamento: 08/07/2013, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2013) RODRIGUES [20] disserta de forma

Na data de 03 de outubro de 2022 o STJ publicou o informativo de jurisprudência nº 751 fixando a tese de que nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes... Sob a vigência do anterior Código Civil , a jurisprudência desta Corte, assim, como a do Supremo Tribunal Federal, consolidou a compreensão de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio... não guardar relação com hipótese de suicídio, pois a morte foi involuntária, em decorrência de acidente de trânsito, e embora o estado de embriaguez possa eventualmente ter contribuído para que o sinistro

TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADA A ENTREGA DO SALVADO. NULIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1... DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. 1... E conforme primeiro exemplo, com o gravame ocorrido durante a vigência do contrato, a empresa foi condenada a ressarcir os danos materiais da apólice e danos morais que neste caso foi minorado pela ausência

Assim, quanto aos vícios ocorridos na vigência do contrato, uma vez comprovada a data em que os segurados deles tomaram conhecimento, passa a correr o prazo prescricional de um ano para o exercício da... ocorrido durante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vícios ocultos)... contratual do consumidor, que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro