Proferir Acordao em Artigos e Notícias

Precedente. 6- Em ação de inventário, o juiz que proferiu decisão interlocutória fundada no art. 1.790 do CC/2002 estará autorizado a proferir uma nova decisão a respeito da matéria anteriormente decidida... ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. 1- Ação de inventário proposta em 12/09/2007... Em recentes acórdãos posteriores à Súmula, a Corte Superior enfrentou o tema e por unanimidade decidiu pela sua incidência, cujas ementas são as seguintes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL

Se a defesa interpuser agravo em execução penal visando a nulidade da decisão do juiz de primeira instância, o tribunal poderá proferir um acórdão decretando a nulidade da referida decisão, determinando... Num primeiro momento, aos olhos da defesa, seria um acórdão perfeito, pois anulou uma decisão exarada de forma errada, em descompasso com a legislação... A anulação da decisão de primeira instância faz com que os autos retornem ao juízo de piso que vai ter que proferir nova decisão, desta vez fundamentada

Acórdão não unânime e o artigo 942 do CPC No revogado CPC/1973 existia um recurso chamado de “embargos infringentes”, cabível contra acórdão não unânime. O CPC/2015 não prevê mais este recurso... No julgamento, os desembargadores irão proferir seus votos, consequentemente, tem-se a possibilidade de dois resultados: por unanimidade, quando todos seguem o entendimento do relator; ou por maioria... formalidades recursais (prazo, preparo, interesse, etc): se for positivo, o recurso segue para análise de mérito; se for negativo, o recurso terá seu seguimento trancado/obstado, ou seja, o relator irá proferir

Assim, os Juízes e tribunais devem, preferencialmente, observar a ordem cronológica de conclusão dos processos para proferir sentenças ou acórdãos, e em tese existiria uma lista disponível para consulta... Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição... retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista. § 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que: I - tiver sua sentença ou acórdão

Sendo o ato judicial passível de provocar prejuízo, não pôr fim ao processo ou à fase de conhecimento, será sempre decisão interlocutória, tendo o magistrado o prazo de dez dias para proferir a decisão... Portanto, para Marcus Vinicius Rios Gonçalves: Se o juiz abre vista a elas, se dá ciência de um documento juntado aos autos, se determina o cumprimento do acórdão ou se concede prazo para que as partes... Não obstante, ainda se observa o disposto no art. 204, do mesmo código, incluindo-se o acórdão aos pronunciamentos judiciais, estes proferidos por órgãos colegiados e que também possuem natureza de sentença

Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acordão. § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição... Para tal, a OAB-MT solicita que seja elaborada lista própria de conclusão das sentenças e acórdãos... requerimento, a Comissão de Direito Civil e Processo Civil pede providências para a correta aplicação do artigo 12 do CPC , no tocante a obrigatoriedade de elaborar lista própria de conclusão das sentenças e acórdãos

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V... U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente) E MARCONDES D'ANGELO... Número do Processo 1002081-47.2021.8.26.0428 Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002081-47.2021.8.26.0428 , da Comarca de Paulínia, em que é apelante MAURÍCIO LUIZMOTTA

VI - Conforme entendimento pacífico desta Corte “ o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão... Acesso em 14 Fev. 2023. _______, Supremo Tribunal Federal, Rcl 8168 , Relator (a): ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037... Por se tratar de elemento essencial, a audiência do dispositivo acarreta a inexistência do ato (sentença/acórdão)

FONTE: Acórdão 1381443, 07031213720218070018 , Relator: Des. JOÃO EGMONT, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 20/10/2021, publicado no DJe: 8/11/2021... Acrescentou que o artigo 49 da Lei de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1992), que impõe o dever de proferir decisão nos processos administrativos em um prazo de até trinta dias, prorrogável por

Leia o acórdão no AREsp 1.940.726... Noronha também citou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que, embora o artigo 385 do CPP seja considerado constitucional, permitindo ao juiz proferir sentença condenatória em contrariedade