Inexigibilidade em Artigos e Notícias

Coube à Lei 8.666 /93 regulamentar este instituto e dispor, inclusive, sobre as hipóteses de sua inexigibilidade, que são: - Compras de materiais e equipamentos que sejam fornecidos com exclusividade por

de igual forma, se tratando de contratação de obras ou de prestação de serviços em dispensa/inexigibilidade a planilha é exigência da nossa lei de licitações... Dessa forma, o processo de dispensa/inexigibilidade estará completo e atendendo os pressupostos legais. E que venha a Nova Lei de Licitações – NLL. [1] “ Art. 23... Dessa forma, todos os processos de dispensa e inexigibilidade, deverão ser formalizados e instruídos, nos termos abaixo: As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – conforme entendimento da OAB – recomendou que a contratação de advogados ou escritórios de advocacia por entes públicos por inexigibilidade de licitação... o Ministério Público terá que apontar qual a ilegalidade, não podendo se limitar a sustentar que a licitação é sempre exigível, ignorando a expressa autorização legislativa para contratação por inexigibilidade... presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, lembrou que a própria lei de licitações prevê a contratação de profissionais que atuem no patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas por inexigibilidade

Esse percentual corresponde a um aumento de 154% do total gasto via inexigibilidade em relação ao exercício anterior... Em instrução anterior, realizada em 2014, chamou atenção o fato de 78% das contratações da empresa ocorrerem com inexigibilidade de licitações... Além disso, não foi feita pesquisa de preços para justificar a inexigibilidade e a celebração do primeiro termo aditivo. Também houve assinatura de contratos com data retroativa

a deputada federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende (DEM/TO), também conhecida como Professora Dorinha, a 5 anos e 4 meses de detenção, além de 100 dias multa, à razão de R$ 300, pelo crime de inexigibilidade... Seguindo o MPF, a compra, realizada com recursos do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), teria ocorrido sem a observância dos procedimentos da Lei 8.666 /1993 para se decretar a inexigibilidade

Acredito que não é qualquer tese de inexigibilidade de conduta diversa, pelo menos qualquer motivação dessa tese, que deve ser submetida aos jurados, completou... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a réu acusado de homicídio, por não ter sido apresentada ao júri a tese da inexigibilidade de conduta diversa... Penso que a inexigibilidade de conduta diversa funciona como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, devendo ser interpretado o inciso III do artigo 484 do Código de Processo Penal , não na sua

O Projeto de Lei 10980/18 tem como objetivo permitir a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração pública. Pela proposta, os serviços do advogado são, por natureza, técnicos e singulares se for comprovada a notória especialização. O texto, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), tramita na Câmara dos Deputados. O PL define a notória especialização nos mesmos termos que a Lei de Licitações (Lei 8.666 /93): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência entre outros requisitos. A lei fala que a licitação é inexigível em casos em que a competição é impossível, como quando é requerida notória especialização para realização do contrato. O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94). Segundo Efraim Filho, a atividade advocatícia não pode ser taxada como comum, ordinária ou singela em nenhuma hipótese. “A ausência de previsão legal expressa tem levado a interpretações que acabam

Já a inexigibilidade ocorre quando a competição for impossível... no artigo, haverá inexigibilidade sempre que a competição for inviável... Há de se elucidar que “dispensa” e “inexigibilidade de licitação” não são a mesma coisa

Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ofício ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Lindolfo Neto, para requerer a adoção de medidas cabíveis para revogar a resolução que exige cadastro prévio dos advogados para levantamento de valores junto às instituições financeiras. A solicitação é embasada na manifestação do advogado de Minas Gerais, Renato Mattosinhos, que enviou à OAB Nacional uma lista com assinatura de advogados de seu estado que se sentem prejudicados com a exigência imposta pelo INSS. “Não aceitaram a procuração do meu cliente, a previdência exigiu a presença dele. O Estatuto da Ordem e o CPC diz q o advogado com a procuração tem direito de representar o outorgante”, ressaltou Mattosinhos. “O advogado munido de procuração tem pleno poder para representar o seu cliente. A exigência do cadastro prévio fere esta prerrogativa, que está prevista no Estatuto da Advocacia”, explicou o presidente nacional da OAB, Marcus

Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ofício ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Lindolfo Neto, para requerer a adoção de medidas cabíveis para revogar a resolução que exige cadastro prévio dos advogados para levantamento de valores junto às instituições financeiras. A solicitação é embasada na manifestação do advogado de Minas Gerais, Renato Mattosinhos, que enviou à OAB Nacional uma lista com assinatura de advogados de seu estado que se sentem prejudicados com a exigência imposta pelo INSS. Não aceitaram a procuração do meu cliente, a previdência exigiu a presença dele. O Estatuto da Ordem e o CPC diz q o advogado com a procuração tem direito de representar o outorgante, ressaltou Mattosinhos. O advogado munido de procuração tem pleno poder para representar o seu cliente. A exigência do cadastro prévio fere esta prerrogativa, que está prevista no Estatuto da Advocacia , explicou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius