Inexigibilidade em Artigos e Notícias

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  • Contratação de serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação

    Notícias19/05/2016Élida Pereira Jeronimo
    As discussões são direcionadas principalmente à possibilidade de contratação direta dos serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação, com amparo no artigo 25 , inciso II , da Lei 8.666 /93... No caso, o município, alegando a necessidade de otimização da receita municipal por meio de serviços de consultoria e capacitação, contratou empresa de auditoria mediante inexigibilidade de licitação... Há, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os profissionais contratados possuíam
  • Inexigibilidade da cobrança de anuidade da OAB

    Notícias31/07/2017Espaço Vital
    A advogada ajuizou ação solicitando que fosse reconhecida a inexigibilidade da cobrança de anuidade da autarquia federal... Logo, o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança das anuidades é medida que se impõe com a consequente procedência dos presentes embargos à execução ”, afirmou o relator... O TRF da 4ª Região manteve, na última semana, sentença que reconhece a inexigibilidade da cobrança de anuidade da OAB – Secção do Paraná a uma advogada que sofreu um acidente vascular cerebral AVC) e
  • Legalidade da contratação de advogado por inexigibilidade de licitação

    Notícias08/06/2016OAB - Seccional do Rio Grande do Norte
    O relator da matéria no Conselho, Edward Johnson (PB), explicou que, quando há uma relação de confiança entre advogado e cliente, a inexigibilidade de licitação é única maneira... Pleno da OAB autorizou nesta terça-feira (7) que a entidade ajuíze Ação Declaratória de Constitucionalidade no STF pela legalidade da contratação de advogado por ente público pela modalidade de inexigibilidade... “A inexigibilidade de licitação pode se manifestar ainda quando existam vários especialistas aptos a prestarem o serviço pretendido pela administração, já que todos eles se distinguem por características
  • Contratação de serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação

    Notícias19/05/2016Consultor Jurídico
    As discussões são direcionadas principalmente à possibilidade de contratação direta dos serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação, com amparo no artigo 25 , inciso II , da Lei 8.666 /93... No caso, o município, alegando a necessidade de otimização da receita municipal por meio de serviços de consultoria e capacitação, contratou empresa de auditoria mediante inexigibilidade de licitação... Há, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os profissionais contratados possuíam
  • Inexigibilidade de Licitação

    Artigos01/02/2020Carlos Cesar Martins Ferreira
    Inexigibilidade e Dispensa de Licitação As diferenças entre inexigibilidade e dispensa de licitação são evidentes... A inexigibilidade é cabível ainda que várias pessoas tenham condições técnicas para executar o contrato. O pressuposto da inexigibilidade do inciso I do art. 25 é diverso do pressuposto do inciso II... Essas hipóteses de inexigibilidade de licitação estão descritas no art. 25 da Lei de Licitações
  • TJ-SP decreta inexigibilidade de débitos de cartão de crédito roubado

    Notícias18/07/2022Karoline Barbeiro
    O juiz declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o banco a indenizar a consumidora em R$ 4 mil por danos morais... Por fim, o juiz anulou a condenação por dano moral já que, segundo ele, não houve prejuízo à consumidora por ela não ter seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito, mas manteve a inexigibilidade
  • STF mantém condenação de deputada por inexigibilidade de licitação

    Notícias27/09/2017Consultor Jurídico
    Por entender que não houve omissão ou obscuridade no acórdão que condenou a deputada federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende (DEM-TO), a Professora Dorinha, por inexigibilidade de licitação, a 1ª Turma... Segundo o MPF, a compra, feita com recursos do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação FNDE), teria ocorrido sem a observância dos procedimentos da Lei 8.666 /1993 para se decretar a inexigibilidade
  • Desafios do processo de inexigibilidade

    Artigos25/02/2022Renan Antunes
    A inexigibilidade de licitação é uma das modalidades de contratação direta. Ela ocorre em situações onde o serviço a ser prestado é especializado... O rol constante no artigo não é taxativo, ou seja, podem haver outros serviços que se enquadrem na contratação por inexigibilidade e que não estão constantes no artigo
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