Inexigibilidade da cobrança de anuidade da OAB
A advogada ajuizou ação solicitando que fosse reconhecida a inexigibilidade da cobrança de anuidade da autarquia federal... Logo, o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança das anuidades é medida que se impõe com a consequente procedência dos presentes embargos à execução ”, afirmou o relator... O TRF da 4ª Região manteve, na última semana, sentença que reconhece a inexigibilidade da cobrança de anuidade da OAB – Secção do Paraná a uma advogada que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) eContratação de serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação
As discussões são direcionadas principalmente à possibilidade de contratação direta dos serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação, com amparo no artigo 25 , inciso II , da Lei 8.666 /93... No caso, o município, alegando a necessidade de otimização da receita municipal por meio de serviços de consultoria e capacitação, contratou empresa de auditoria mediante inexigibilidade de licitação... Há, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os profissionais contratados possuíamLegalidade da contratação de advogado por inexigibilidade de licitação
O relator da matéria no Conselho, Edward Johnson (PB), explicou que, quando há uma relação de confiança entre advogado e cliente, a inexigibilidade de licitação é única maneira... Pleno da OAB autorizou nesta terça-feira (7) que a entidade ajuíze Ação Declaratória de Constitucionalidade no STF pela legalidade da contratação de advogado por ente público pela modalidade de inexigibilidade... “A inexigibilidade de licitação pode se manifestar ainda quando existam vários especialistas aptos a prestarem o serviço pretendido pela administração, já que todos eles se distinguem por característicasContratação de serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação
As discussões são direcionadas principalmente à possibilidade de contratação direta dos serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação, com amparo no artigo 25 , inciso II , da Lei 8.666 /93... No caso, o município, alegando a necessidade de otimização da receita municipal por meio de serviços de consultoria e capacitação, contratou empresa de auditoria mediante inexigibilidade de licitação... Há, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os profissionais contratados possuíamInexigibilidade de Licitação
Inexigibilidade e Dispensa de Licitação As diferenças entre inexigibilidade e dispensa de licitação são evidentes... A inexigibilidade é cabível ainda que várias pessoas tenham condições técnicas para executar o contrato. O pressuposto da inexigibilidade do inciso I do art. 25 é diverso do pressuposto do inciso II... Essas hipóteses de inexigibilidade de licitação estão descritas no art. 25 da Lei de LicitaçõesReceita Federal reconhece inexigibilidade de crédito tributário
A Delegacia da Receita Federal reconheceu a inexigibilidade de crédito tributário do INSS, relativo às contribuições previdenciárias de servidores da educação do Estado de Minas Gerais, designados paraTJ-SP decreta inexigibilidade de débitos de cartão de crédito roubado
O juiz declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o banco a indenizar a consumidora em R$ 4 mil por danos morais... Por fim, o juiz anulou a condenação por dano moral já que, segundo ele, não houve prejuízo à consumidora por ela não ter seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito, mas manteve a inexigibilidadeSTF mantém condenação de deputada por inexigibilidade de licitação
Por entender que não houve omissão ou obscuridade no acórdão que condenou a deputada federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende (DEM-TO), a Professora Dorinha, por inexigibilidade de licitação, a 1ª Turma... Segundo o MPF, a compra, feita com recursos do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), teria ocorrido sem a observância dos procedimentos da Lei 8.666 /1993 para se decretar a inexigibilidadeDesafios do processo de inexigibilidade
A inexigibilidade de licitação é uma das modalidades de contratação direta. Ela ocorre em situações onde o serviço a ser prestado é especializado... O rol constante no artigo não é taxativo, ou seja, podem haver outros serviços que se enquadrem na contratação por inexigibilidade e que não estão constantes no artigo