Inexigibilidade em Notícias

INEXIGIBILIDADE. (6) 1.

A advogada ajuizou ação solicitando que fosse reconhecida a inexigibilidade da cobrança de anuidade da autarquia federal... Logo, o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança das anuidades é medida que se impõe com a consequente procedência dos presentes embargos à execução ”, afirmou o relator... O TRF da 4ª Região manteve, na última semana, sentença que reconhece a inexigibilidade da cobrança de anuidade da OAB – Secção do Paraná a uma advogada que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) e

As discussões são direcionadas principalmente à possibilidade de contratação direta dos serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação, com amparo no artigo 25 , inciso II , da Lei 8.666 /93... No caso, o município, alegando a necessidade de otimização da receita municipal por meio de serviços de consultoria e capacitação, contratou empresa de auditoria mediante inexigibilidade de licitação... Há, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os profissionais contratados possuíam

O relator da matéria no Conselho, Edward Johnson (PB), explicou que, quando há uma relação de confiança entre advogado e cliente, a inexigibilidade de licitação é única maneira... Pleno da OAB autorizou nesta terça-feira (7) que a entidade ajuíze Ação Declaratória de Constitucionalidade no STF pela legalidade da contratação de advogado por ente público pela modalidade de inexigibilidade... “A inexigibilidade de licitação pode se manifestar ainda quando existam vários especialistas aptos a prestarem o serviço pretendido pela administração, já que todos eles se distinguem por características

As discussões são direcionadas principalmente à possibilidade de contratação direta dos serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação, com amparo no artigo 25 , inciso II , da Lei 8.666 /93... No caso, o município, alegando a necessidade de otimização da receita municipal por meio de serviços de consultoria e capacitação, contratou empresa de auditoria mediante inexigibilidade de licitação... Há, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os profissionais contratados possuíam

A Delegacia da Receita Federal reconheceu a inexigibilidade de crédito tributário do INSS, relativo às contribuições previdenciárias de servidores da educação do Estado de Minas Gerais, designados para

O juiz declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o banco a indenizar a consumidora em R$ 4 mil por danos morais... Por fim, o juiz anulou a condenação por dano moral já que, segundo ele, não houve prejuízo à consumidora por ela não ter seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito, mas manteve a inexigibilidade

Por entender que não houve omissão ou obscuridade no acórdão que condenou a deputada federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende (DEM-TO), a Professora Dorinha, por inexigibilidade de licitação, a 1ª Turma... Segundo o MPF, a compra, feita com recursos do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), teria ocorrido sem a observância dos procedimentos da Lei 8.666 /1993 para se decretar a inexigibilidade

Conforme a ADC, a inexigibilidade de licitação é o único meio para a contratação de advogados pela administração pública em razão da confiança intrínseca à relação advogado e cliente... Constitucionalidade (ADC) 45 para que a Corte declare que são constitucionais os dispositivos da Lei de Licitações que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade... ação diz que, apesar de os artigos 13 (inciso V) e 25 (inciso II) da Lei 8.666 /1993 preverem claramente a possibilidade de contratação, pela administração pública, de advogado pela modalidade de inexigibilidade

O juiz Daiton Alves de Almeida, da Comarca de Conceição do Rio Verde, foi o sorteado com um exemplar do livro A inexigibilidade de Conduta Diversa, de autoria da mestre em Direito, advogada criminal Maria... O juiz Daiton Alves de Almeida, da Comarca de Conceição do Rio Verde, foi o sorteado com um exemplar do livro A inexigibilidade de Conduta Diversa, de autoria da mestre em Direito, advogada criminal Maria... O livro, gentilmente cedido pela Editora Del Rey, empreende uma análise pormenorizada das causas supralegais de inexigibilidade de conduta diversa, estudando os avanços do direito brasileiro acerca do