Pedido de Redução da Pena-base Ao Mínimo Legal em Artigos e Notícias

Para a Sexta Turma, há circunstâncias judiciais desfavoráveis que impedem a fixação da pena-base no mínimo legal... A defesa de Arikson solicitava a redução da pena-base de 18 anos fixada na sentença, por considerá-la ilegal e injusta... A defesa não se contentou com a redução da pena e recorreu para que o habeas corpus fosse julgado na Sexta Turma. Os ministros mantiveram a posição do relator

Segundo Nucci (2019): “São circunstâncias legais, previstas na Parte Geral, não integrantes da tipicidade derivada, que recomendam a aplicação da pena em níveis próximos ao mínimo legal... Entendemos, principalmente, que se o juiz fixou a pena-base acima do mínimo legal é direito do réu saber o porquê dessa decisão, que possivelmente será objeto de ataque quando de seu recurso.”... TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO. - A redução da pena correspondente à tentativa estabelece-se de acordo com a maior ou menor extensão do iter criminis percorrido

Requer a redução da pena-base ao mínimo legal. O apelante foi condenado como incurso nos artigos 306 e 303 , parágrafo único , do Código de Trânsito Brasileiro... unânime, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal negaram provimento ao recurso de Apelação interposto por R. dos S. em face da sentença prolatada pelo Juízo 4ª Vara Criminal da Capital, que o condenou à pena... Na fixação da pena, as circunstâncias do crime foram consideradas graves, visto que, conforme os autos, R. dos S. tentou fugir do local estando, ainda, com a motocicleta das vítimas presa em seu veículo

No caso concreto, houve a exasperação da pena-base em mais de 1/3 (um terço) acima do mínimo legal, tão-somente pela negativação da culpabilidade... PENA-BASE. AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. REDUÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONSTATAÇÃO SPONTE PROPRIA. CONFISSÃO. FASE POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. UTILIZAÇÃO. ATENUAÇÃO DEVIDA... Recurso especial provido para reduzir a pena-base

Em primeiro grau, os acusados foram condenados por estelionato, previsto no art. 171 , caput, do Código Penal , e apelaram visando absolvição por insuficiência de provas, pela redução da pena-base ao mínimo legal... legal, afastamento da agravante do crime praticado contra idoso ou a redução de seu patamar para 1/6, também pela exclusão da indenização fixada em favor da vítima... Confiante de que ganharia dinheiro, a vítima foi ao banco e sacou o valor pedido, achando que receberia R$ 50.000,00 em prêmio

Ele está condenado em segundo grau por estelionato e pretendia a redução da pena-base para o mínimo legal. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio... Contra essa decisão o advogado impetrou HC no STJ, questionando o aumento da pena-base, e postulando a redução para o mínimo legal, bem como a concessão do regime aberto... A PGR opinou pelo não conhecimento do habeas, por ser substitutivo do recurso ordinário que está em processamento, e, no mérito, entendeu que o pedido era improcedente

A relatora entendeu que o pedido poderia ser parcialmente provido e aceitou apenas a redução da pena-base para o mínimo legal... Na apelação, W.J.S. apontou que a droga apreendida era para consumo próprio e pediu a redução da pena para o mínimo legal, o afastamento da hediondez, a alteração do regime fechado para aberto e a substituição... da pena por restritivas de direito

Além da redução das penas pelos demais crimes, Turner pede a redução, ao mínimo legal, particularmente da pena prevista pelo crime previsto no artigo 16 da Lei 7.482 , punido com um a quatro anos de reclusão... contra o sistema financeiro, pede redução da pena... Quanto a este pedido, a relatora do processo, ministra Ellen Gracie, lembrou que o Código Penal contempla oito circunstâncias judiciais que devem ser consideradas para fins fixação da pena-base e, também

A relatora entendeu que o pedido poderia ser parcialmente provido e aceitou apenas a redução da pena-base para o mínimo legal... Na apelação, W.J.S. apontou que a droga apreendida era para consumo próprio e pediu a redução da pena para o mínimo legal, o afastamento da hediondez, a alteração do regime fechado para aberto e a substituição... da pena por restritivas de direito

sendo usado, desta vez, o mínimo legal de 6 horas para reconhecer esse novo dia... – mínimo legal do art. 33 – como um dia completo), o colegiado determinou que, apesar de não ser possível, as horas trabalhadas além das 8 previstas seriam consideradas para o cômputo de um novo dia... O tempo efetivamente cumprido, somado com os dias remidos, será a base para determinar a data do fim da pena e também para o cálculo de todos os benefícios que têm como requisito o tempo cumprido, como