Ausência de Fundamentação da Sentença Penal Condenatória em Artigos e Notícias

Para ele, apesar da ausência de expressa definição na Lei 9.099 /95, que cria a transação penal, pode-se dizer que o legislador assumiu a existência de carga condenatória na sentença que homologa a transação... O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que sentença que homologa acordo de transação penal não é condenatória, e por isso não pode produzir os efeitos acessórios de uma pena... “Os demais efeitos que não tenham sido excluídos produzem-se normalmente, sendo certo que os efeitos automáticos não dependem de declaração ou fundamentação na sentença, pois decorrem de lei”, disse

PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1... A defesa busca a revogação da custódia cautelar do réu, aos argumentos de que a sentença, ao indeferir o direito de apelar em liberdade, não despendeu fundamentação válida para tanto... A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar, justificando a medida apenas porque foi fixado regime inicial fechado para o cumprimento de

Entende-se que antes o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a pessoa a qual responde a ação penal é inocente, podendo então ficar em liberdade até a confirmação final de sua sentença, isto... A nossa carta magna , no artigo 5º , inciso LVII , diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ACÓRDÃO EMBASADO, UNICAMENTE, NA GRAVIDADE ABSTRATA E NA HEDIONDEZ DO DELITO

Cidadão que descumpriu obrigações eleitorais por estar com seus direitos políticos suspensos em razão de sentença penal condenatória tem direito à obtenção de passaporte... Na hipótese em que a pendência que obstaculariza a emissão de passaporte cinge-se ao descumprimento da obrigação eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos decorrente de sentença penal condenatória... Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância, que determinou ao chefe da Delegacia de Imigração de Rondônia a expedição de passaporte à autora, mesmo

Cidadão que descumpriu obrigações eleitorais por estar com seus direitos políticos suspensos em razão de sentença penal condenatória tem direito à obtenção de passaporte... “Na hipótese em que a pendência que obstaculariza a emissão de passaporte cinge-se ao descumprimento da obrigação eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos decorrente de sentença penal condenatória... Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância, que determinou ao chefe da Delegacia de Imigração de Rondônia a expedição de passaporte à autora, mesmo

Cidadão que descumpriu obrigações eleitorais por estar com seus direitos políticos suspensos em razão de sentença penal condenatória tem direito à obtenção de passaporte... Na hipótese em que a pendência que obstaculariza a emissão de passaporte cinge-se ao descumprimento da obrigação eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos decorrente de sentença penal condenatória... Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância, que determinou ao chefe da Delegacia de Imigração de Rondônia a expedição de passaporte à autora, mesmo

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL A SER EXAMINADO COM A FIXAÇÃO DA NOVA REPRIMENDA. ORDEM CONCEDIDA. 1... PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP . FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INVIABILIDADE

Processual penal. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do decreto prisional. Inviabilidade de manutenção da custódia. Necessidade de elementos concretos que a justifiquem. Ordem concedida... Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional... Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em

Sentença penal condenatória . 9ª Ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 150. ↑ Idem, Ibidem, p.152. ↑... Sentença penal condenatória .9ª Ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 138/139. ↑ HC 532.705/RJ , Rel... Código Penal Comentado , 17ª. ed. ver., atual. e ampl. – Rio de janeiro: Forense, 2017. SCHIMITT , Ricardo Augusto. Sentença penal condenatória . 9ª Ed. Salvador: Jus Podivm, 2015

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1... ante a flagrante ausência de fundamentação, já que, à toda vista, o motivo é ínsito ao tipo penal in casu... Observa-se, da leitura da sentença penal condenatória, a inidoneidade de parte da motivação apresentada pelo julgador, ao exercer o juízo de convicção, pois não houve, na primeira fase, a indicação de