Recurso Especial em Ação Rescisória em Artigos e Notícias

A interpretação foi adotada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma parte que, amparada em novas provas testemunhais, ajuizou ação rescisória contra... Conceito ampliado Segundo o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Villas Bôas Cueva, a questão era definir se a prova testemunhal está incluída no conceito de prova nova do CPC/2015... de cinco anos previsto para as ações rescisórias fundadas nessa hipótese legal

os recursos”... É importante ressaltar que não se inclui entre os requisitos de admissibilidade da ação rescisória a obrigação de se esgotar de todos os meios recursais, mas sim a inviabilidade deinterposição de recurso... O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória em regra é de dois anos, iniciando-se a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto em face da decisão rescindenda

Não é certo que a ação rescisória tenha por fito, como o recurso especial ou o recurso extraordinário, manter a unidade do sistema federal. O remédio rescisório não possui tal função... recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça... A COISA JULGADA E A AÇÃO RESCISÓRIA Rogério Tadeu Romano I – A DICOTOMIA COISA JULGADA FORMAL E COISA JULGADA MATERIAL: A AÇÃO RESCISÓRIA Proferida a sentença e preclusos os prazos para recursos, a sentença

Exaurimento de instância Apesar do provimento do recurso especial, a ministra rejeitou o argumento da recorrente em relação à necessidade de exaurimento de instância como pré-requisito da ação rescisória... O fato de não ter sido interposto algum recurso cabível — acrescentou, citando precedentes —, ou de tal recurso não ter invocado determinado dispositivo legal, não impede o exame de mérito da rescisória... que de ordem pública —, "sob pena de transformar a ação rescisória em mero sucedâneo recursal"

O fato que a ação rescisória é um tipo de ação autônoma dispendiosa e de requisitos rígidos de tramitação... No mais, por supressão das vias de acesso acima, a ação (pretensão) rescisória viria a ser outra medida viável, já que o Superior Tribunal de Justiça, na própria Rcl: 36476 SP , disse que ação rescisória... técnico e rígido, que é o recurso especial

Daniel Amorim Assumpção Neves destaca que enquanto o recurso é um meio de impugnação cabível durante o trâmite processual, a ação rescisória é remédio processual cabível somente após o trânsito em julgado... Os autores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, a decisão judicial existente pode ser impugnada, basicamente, por dois meios de impugnação: o recurso e a ação rescisória, os quais servem para... Para parcela da doutrina, a decisão deve ser necessariamente de mérito, enquanto outra parcela defende o cabimento de ação rescisória mesmo se a decisão recorrida pelo recurso inadmitido não tiver decidido

Após o início do cumprimento de sentença, os réus propuseram, em 2014, a ação rescisória que deu origem ao novo recurso especial... Em seguida, foram interpostos cinco recursos especiais no STJ... Entre outras razões, os autores da ação possessória alegaram que não deveria ser admitida a ação rescisória sem que a violação à norma jurídica fosse literal e flagrante

O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que entendeu pela inadequação da... Sendo assim, sua desconstituição somente é possível por ação rescisória, e não por anulatória... via eleita em ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença homologatória em processo de adoção

No recurso especial, os recorrentes alegaram que o valor da causa na ação rescisória deveria corresponder ao mesmo valor atribuído à causa originária atualizado monetariamente... O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial. Na ação originária, o valor atribuído à causa foi de R$ 16,1 mil... Em caso de incompatibilidade entre o valor da causa originária e o benefício econômico pretendido na ação rescisória, prevalecerá este último

Direitos subjetivos Segundo o relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze, a prescrição é compreendida como a perda da pretensão de exigir de alguém a realização de uma prestação em virtude... "De todo inconcebível, assim, o manejo de ação rescisória, sob a tese de violação literal de lei, se a questão – a qual o preceito legal apontado na ação rescisória deveria supostamente regular – não foi... A ação rescisória, com base em violação literal de lei, foi apresentada contra sentença transitada em julgado em ação de cobrança de débitos condominiais