Art. 105, Inc. I, "i" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

Entretanto, a CRFB/88 fora modificada 105 vezes ao longo de sua trajetória, o que se considera muito pois trata-se de uma Constituição nova, apenas 32 anos... A Constituição traz em ser art. 7º , Inc. VI , a impossibilidade de redução salarial para o trabalhador rural e urbano, ou seja, irredutibilidade salarial... A nossa Constituição de 1988 é uma constituição, doutrinariamente, rígida, todavia, há quem intensifique mais, como Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, ao falar que nossa Constituição

(art. 5º , incs... XIV , XXXIII , art. 37 , § 3º , inc... II , da CF/88 ) e das contidas na Lei 12.527 /2011 (art. 7º), razão pela deve ser reconhecida sua ilegalidade”, diz a decisao. ( ACP nº 12952-24.2016.4.01.3803 ) Para ler a íntegra da ação, clique aqui

LVII , da CF/88 , art. 283 , do CPP e arts. 105 e 147 , ambos da Lei de Execução Penal... Veja-se: Art. 105... O direito como preempção Qual é a natureza do comando da norma constante no art. 5º, inc. LVII, da CF/88

A Carta Política de 1998 eleva o Brasil e dele faz um “Estado Democrático de Direito” fundado na dignidade da pessoa ( CF/88 , art. 1º , inc... 1º e nos incisos XXXV , LXVIII e LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal )... STF se revela incompatível com o contido no inciso III do art. 1º e nos incisos XXXV , LXVIII e LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal , e com sua identidade liberal e democrática

Em suma, um cidadão só poderá cumprir uma pena e ser considerado culpado, conforme retrata a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º , inc... No nosso Estado, a Constituição Federal promulgada em 1988 veio a recepcionar este Human rights como direito e garantia fundamental em seu art. 5º , inc... 105

INCS. I A LXIII DO ART. 43 DA LEI N. 4.878 /1965. POLICIAIS FEDERAIS E POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES... A competência originária do Supremo Tribunal Federal é taxativamente prevista no art. 102 , I , da CRFB/88 . 2... I , V , VI , XXXV E LI DO ART. 43 DA LEI N. 4.878 /1965 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . PROCEDÊNCIA PARA RECEPCIONAR COM INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO INC

III , CF , encontra-se a ideia de afronta, pelo acórdão recorrido, à lei federal. Vale conferir o art. 105 , inc. III CF/88 . Art. 105... O recurso especial, tendo em vista a locução de causas decididas, contida no art. 105 , inc... Exa, interpor o presente RECURSO ESPECIAL , o que faz com fundamento no art. 105 , III , alíneas a e c , da Constituição Federal e do art. 1029 do CPC/2015 , requerendo seja o mesmo recebido processado

A Carta Constitucional vigente, em seu art. 5º, inc... Cumpre salientar que a Constituição Federal não prevê expressamente a proteção autônoma do sigilo bancário, é um desdobramento do direito à privacidade (art. 5º, X)... X , da CF/88 estatui e pode-se afirmar que o STF entende ter “status” de direito fundamental amparado nos incisos X e XII do art. 5º , CF/88

127, da CF/88)”. 23... A Corte Superior agiu dentro dos limites de sua competência constitucional delineada no art. 105, inciso III, da Carta Magna , uniformizando a interpretação da lei federal ao Documento assinado digitalmente... CRIME DE TORTURA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR (ART. 1.º , INC. II , DA LEI N. 9.455 /97, C/C ART. 61 , INC. II , A E C DO CP E ART. 1.º , § 4.º DA LEI N. 9.455 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA

III da CF/88 , compreendendo o exposto no art. 155 , inc. II , e pela LC nº 116 /03 disposto no art. 1º , §§ 1º - 4º... A Constituição de 1988, alterada pela EC nº 3 de mar/93, definiu a estrutura do ISS no art. 156 , inc. III e § 3º inc. I – III. Dispõe: Artigo 156... implicitamente, pela Constituição Federal , [...], para definir ou limitar competências tributárias”