Art. 105, Inc. I, "i" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

(art. 5º , incs... XIV , XXXIII , art. 37 , § 3º , inc... II , da CF/88 ) e das contidas na Lei 12.527 /2011 (art. 7º), razão pela deve ser reconhecida sua ilegalidade”, diz a decisao. ( ACP nº 12952-24.2016.4.01.3803 ) Para ler a íntegra da ação, clique aqui

127, da CF/88)”. 23... A Corte Superior agiu dentro dos limites de sua competência constitucional delineada no art. 105, inciso III, da Carta Magna , uniformizando a interpretação da lei federal ao Documento assinado digitalmente... CRIME DE TORTURA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR (ART. 1.º , INC. II , DA LEI N. 9.455 /97, C/C ART. 61 , INC. II , A E C DO CP E ART. 1.º , § 4.º DA LEI N. 9.455 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA

II , do Código de Processo Penal , e do art 93 , inc. IX. da Constituição Federal... Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... IX , da Constituição Federal , e dos arts. 310 , 312 e 313 , todos do Código de Processo Penal . 2

O que não pode é pisotear direitos fundamentais do contribuinte, alijando o Poder Judiciário do exame desta questão, o que de resto, o inc. XXXV do art. 5˚ da CF proíbe... Conquistas essas lastreadas em normas constitucionais de intangibilidade abolicionista (Cláusulas Pétreas – art. 60 , § 4˚, IV, CF/88 ), por elencarem aberto rol de direitos e garantias individuais... Acerca dos ditames legais disciplinadores do sigilo bancário, mais especificamente o art. 6˚ da LC 105 /01, a inovação legislativa pulverizou frenesi na comunidade jurídica

ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA VIOLARIA O ART. 22 , INC. I , DA CF/88 . TESE INSUBSISTENTE... PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 80, V, 88 E 106, DA LCM N. 269/2014, DE POMERODE, POR AFRONTA AOS ARTS. 16, 23, II E V, E 26, § 1º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA... nos termos do art. 150 , § 6º , da Constituição . 2

Federal... infração eleitoral (art. 23 e 81 da Lei n. 9.504 /97)... Esta a dicção também do art. 34 da Lei 9.096 /1995

ou lei federal, negue vigência a eles ou “[dê à] lei federal interpretação divergente da que lhe haja dado outro tribunal” (art. 105 , III , a e c , CF )... No campo processual penal, devem ser destacadas, no art. 5º da Constituição Federal , as seguintes garantias: a) ‘ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal’ (inc... da Constituição Federal

37 , CAPUT, E INCS... É OBJETO LÍCITO, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 7º , XXVI , 8º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSIVIDADE, INSCULPIDO NO CAPUT DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... LIMITES E INTERPRETAÇÃO CONFORME: INTELIGÊNCIA DO ART. 442-B DA CLT À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ENUNCIADO 88 – A caução prevista no inc. IV do art. 520 do CPC não pode ser exigida em cumprimento definitivo de sentença... ENUNCIADO 80 – Quando o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, deverá, antes de remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento... ENUNCIADO 4 – A entrada em vigor de acordo ou tratado internacional que estabeleça dispensa da caução prevista no art. 83 , § 1o , inc

No mesmo julgado, o colegiado conferiu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713 /88 e ao art. 43 , inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional ( CTN ) interpretação conforme à Constituição Federal , de... Imunidade previdenciária da Emenda Constitucional nº 47 para servidores com doença incapacitante não era autoaplicável (01/03) “ O art. 40 , § 21 , da Constituição Federal , enquanto esteve em vigor, era... Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior (02/03) “ É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155 , § 1º , III , da Constituição