Art. 21, Inc. Vi da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” .Entendeu-se que é competente a União Federal para legislar sobre porte de arma de fogo, consoante cláusula inscrita nos arts. 21 , VI , e 22... VI , e 22 , XXI , da Constituição da Republica , deve ser abrangente, de forma a englobar, nas palavras do Ministro Joaquim Barbosa “não só materiais de uso das Forças Armadas, mas também armas e munições... I e XXI , da Constituição

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 82/2014) Compete à União, nos termos do art. 21, VI; e 22 , I , da Constituição , o art. 21 , VI , da CF/88 atribui à União a competência para autorizar e fiscalizar... de trânsito exerçam atividades de segurança pública, possui vício de inconstitucionalidade material porque violou o rol taxativo dos órgãos encarregados da segurança pública previsto no art. 144 da CF/88... que compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente (art. 144 , § 10 , da CF/88

A norma impugnada não usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ( CF/1988 , art. 22 , I ), tampouco sobre material bélico ( CF/1988 , art. 21 , VI , e 22, XXI)... É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual ( CF/1988 , art. 21 , I ), uma vez que as normas que dispõem sobre RPV têm caráter eminentemente... ( CF/1988 , art. 5º , XIII )

Resumo: É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre material bélico ( CF/1988 , arts. 21 , VI ; e 22, XXI) e para editar normas gerais sobre licitações e contratos... É inconstitucional, por contrariedade ao art. 70 e incisos da CF/88 e por desrespeito à autonomia federativa, lei federal que atribua aos tribunais de contas estaduais competência para analisar contas... ( CF/1988 , art. 22 , XXVII ), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública ( CF/1988 , art. 37

O PSL alega que a norma atacada afronta os artigos 5º ; 6º ; 7º ; 21 , inciso VI ; 22 , incisos I e XVI ; 25 ; 59 , incisos II e III ; 145 , inciso II ; 146 , caput e inciso III , alínea a; 150 e 155... fundamento de que a agravante não possui legitimidade ativa para a propositura de ADI, por não se enquadrar no conceito de entidade de classe de âmbito nacional, contido no inciso IX do artigo 103 da CF/88... todos da Constituição Federal