[Resumo] Informativo STF 1081
A norma impugnada não usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ( CF/1988 , art. 22 , I ), tampouco sobre material bélico ( CF/1988 , art. 21 , VI , e 22, XXI)... É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual ( CF/1988 , art. 21 , I ), uma vez que as normas que dispõem sobre RPV têm caráter eminentemente... ( CF/1988 , art. 5º , XIII )