Art. 28 da Lei Pelé em Artigos e Notícias

ART. 28 DA LEI Nº 9.615 /98 ( LEI PELÉ )... ART. 28 DA LEI Nº 9.615 /98... CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 9.615 /98 ( LEI PELÉ ). APLICABILIDADE

A paralisação temporária do vínculo de emprego tem previsão expressa na Lei Pelé em seu artigo 28 , § 7º § 7º... (CHC ADVOCACIA, 2015) .1 Sujeito, forma e Prazo do contrato .1.1 Sujeito A Lei nº 9.615 /1998, conhecida como Lei Pelé , a seu turno, dispõe expressamente, por dicção de seu artigo 28 , que a atividade... Por fim, a Lei Pelé autoriza, no Art. 28 , § 5º , IV , a rescisão indireta pelas demais hipóteses previstas pela CLT , aquelas restantes elencadas no Art. 483

Sendo assim, conforme o artigo 28 , § 4º da Lei Pelé , as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social são aplicadas aos atletas profissionais... Instagram do escritório: @gomesebento.advocacia Inicialmente, conceituamos o que é atleta segundo a Lei nº 9.615 /98 ( Lei Pelé ): Portanto, para o desporto de rendimento a classificação está adstrita

Segundo prevê o inciso I , do § 4º do art. 28 da Lei 9.615 /98 ( Lei Pelé ), o período de concentração não pode ser superior a 3 (três) dias por semana, desde que se tenha programada uma partida, prova... De acordo com o inciso III do § 4º do art. 28 da Lei nº 9.615 /1998, os acréscimos remuneratórios são verbas de origem contratual, isto é, é necessária a previsão em contrato especial de trabalho desportivo... Bem, neste texto, lhes demonstrarei os entendimentos e regras explicitadas pela Lei 9.615 /98 ( Lei Pelé )

Mas o importante é que o valor do salário tem que estar descrito no contrato, conforme art. 28 da Lei Pelé... Antes de mais nada, é importante esclarecer esse contrato é necessário para que a CBF dê validade e registre o vínculo de trabalho entre atleta e clube, conforme art. 28 , § 5º da Lei Pelé... Isso porque o art. 28 , § 3º da Lei Pelé estipula que o valor deve ser fixado entre o mínimo de TODOS OS SALÁRIOS que o atleta teria direito até o final do contrato e no máximo 400 vezes o salário mensal

Mas o importante é que o valor do salário tem que estar descrito no contrato, conforme art. 28 da Lei Pelé... Antes de mais nada, é importante esclarecer esse contrato é necessário para que a CBF dê validade e registre o vínculo de trabalho entre atleta e clube, conforme art. 28 , § 5º da Lei Pelé... Isso porque o art. 28 , § 3º da Lei Pelé estipula que o valor deve ser fixado entre o mínimo de TODOS OS SALÁRIOS que o atleta teria direito até o final do contrato e no máximo 400 vezes o salário mensal

Por segundo, conclui-se, conforme art. 28 , § 4º , da Lei Pelé , que o aludido acréscimo será de 20% sobre a hora diurna... Cumpre ressaltar, ainda, que o art. 28 , § 1º , da Lei nº 9.615 /98 - Lei Pelé , prevê a aplicabilidade ao atleta profissional das normas gerais da legislação trabalhista, ressalvadas as peculiaridades... Embora a legislação específica não traga nenhuma disposição acerca do trabalho noturno, aplicam-se as normas da CLT sobre a matéria, tendo em vista o disposto na própria Lei 9.615 /98, artigo 28 , § 4º

De acordo com o artigo 28 , II , § 3º , da Lei Pelé , o valor da cláusula compensatória desportiva será de no máximo 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão contratual... A cláusula compensatória é designada a estipular a multa que a organização / time de e-sport pagará ao pro-player, caso descumpra suas obrigações prevista no artigo 28 , II , da Lei n. 9.615 /98, ou seja... A cláusula indenizatória (artigo 28 , II , da Lei Pelé )é responsável por determinar a multa que o pro-player pagará à organização E-sport, nas hipóteses em que o jogador rescinda o contrato para se transferir

Foi através da Lei Pelé (Lei 9.615 ), em 1998 que os jogadores ficaram livres para realizar a transferência na forma do art. 28 da referida lei. Ficou com alguma dúvida? Comente abaixo :)

Frente ao entendimento do artigo 28 da Lei Pelé , resta evidenciado que o atleta somente será considerado profissional mediante assinatura de Contrato Especial de Trabalho Desportivo, devendo constar obrigatoriamente... da Lei 9615 /98 ( Lei Pelé ), suscitou grande embate entre as autoridades presentes... O parágrafo único do artigo 26 da Lei 9615 /98 ( Lei Pelé ) traz a definição de competição profissional, in verbis: Parágrafo único