Art. 28 da Lei Pelé em Notícias

Foi através da Lei Pelé (Lei 9.615 ), em 1998 que os jogadores ficaram livres para realizar a transferência na forma do art. 28 da referida lei. Ficou com alguma dúvida? Comente abaixo :)

A paralisação temporária do vínculo de emprego tem previsão expressa na Lei Pelé em seu artigo 28 , § 7º § 7º... (CHC ADVOCACIA, 2015) .1 Sujeito, forma e Prazo do contrato .1.1 Sujeito A Lei nº 9.615 /1998, conhecida como Lei Pelé , a seu turno, dispõe expressamente, por dicção de seu artigo 28 , que a atividade... Por fim, a Lei Pelé autoriza, no Art. 28 , § 5º , IV , a rescisão indireta pelas demais hipóteses previstas pela CLT , aquelas restantes elencadas no Art. 483

O relator esclareceu que o artigo 28 da Lei 9.615 /98 ( Lei Pelé ) estabelece o regime da liberdade para a estipulação do valor da cláusula compensatória desportiva, mas impõe limitações objetivas, tanto... A 6ª Turma do TST, porém, considerou que o parágrafo 3º do artigo 28 da Lei Pelé dispõe que o limite mínimo da cláusula compensatória desportiva deve corresponder ao valor total dos salários mensais a... Ao elevar o valor, a turma considerou que o valor fixado pelo Marília no contrato era inferior ao mínimo estipulado na Lei Pelé

De acordo com o atual entendimento predominante no TST, o pagamento da multa prevista na cláusula penal de que trata o artigo 28 da Lei 9.615 /98 ( Lei Pelé ) não é devido quando a rescisão contratual... Em decisão anterior, de 2008, a Sexta Turma deferiu a verba ao ex-atleta, com o entendimento de que a agremiação desportiva que rescindisse o contrato seria obrigada a pagar a multa do artigo 28 da Lei Pelé... SDI-1 "A imposição da obrigação prevista na cláusula penal do artigo 28 da Lei 9.615 /98 é aplicável apenas ao atleta que põe termo ao contrato de trabalho por sua própria vontade", afirmou o ministro

A situação além de ter suporte na legislação trabalhista ordinária, também é resguardada pelo inciso III , do parágrafo 5.º do artigo 28 da lei 9615 /98 ( Lei Pelé ).

De acordo com o atual entendimento predominante no TST, o pagamento da multa prevista na cláusula penal de que trata o artigo 28 da Lei 9.615 /98 ( Lei Pelé ) não é devido quando a rescisão contratual... Em decisão anterior, de 2008, a Sexta Turma deferiu a verba ao ex-atleta, com o entendimento de que a agremiação desportiva que rescindisse o contrato seria obrigada a pagar a multa do artigo 28 da Lei Pelé... SDI-1 "A imposição da obrigação prevista na cláusula penal do artigo 28 da Lei 9.615 /98 é aplicável apenas ao atleta que põe termo ao contrato de trabalho por sua própria vontade", afirmou o ministro

De acordo com o atual entendimento predominante no TST, o pagamento da multa prevista na cláusula penal de que trata o artigo 28 da Lei 9.615 /98 ( Lei Pelé ) não é devido quando a rescisão contratual... Em decisão anterior, de 2008, a Sexta Turma deferiu a verba ao ex-atleta com o entendimento de que a agremiação desportiva que rescindisse o contrato seria obrigada a pagar a multa do artigo 28 da Lei Pelé... SDI-1 "A imposição da obrigação prevista na cláusula penal do artigo 28 da Lei 9.615 /98 é aplicável apenas ao atleta que põe termo ao contrato de trabalho por sua própria vontade", afirmou o ministro

“Basta dizer que o atleta já tinha se transferido para outra agremiação, como expressamente permite o parágrafo 5º do artigo 28 da Lei 9.615 /98, e que tal contrato, com o Palmeiras, foi rompido em virtude... O relator atendeu ao pedido com base no artigo 30 da Lei Pelé (Lei 9.615 /1998), que proíbe atrasos no pagamento por mais de três meses

“Basta dizer que o atleta já tinha se transferido para outra agremiação, como expressamente permite o parágrafo 5º do artigo 28 da Lei 9.615 /98, e que tal contrato, com o Palmeiras, foi rompido em virtude... Decisão O ministro Alexandre Agra explica que, segundo o artigo 30 da Lei Pelé (Lei 9.615 /1998), basta o atraso por prazo superior a três meses para caracterizar a mora contumaz e justificar a rescisão

“Basta dizer que o atleta já tinha se transferido para outra agremiação, como expressamente permite o parágrafo 5º do artigo 28 da Lei 9.615 /98, e que tal contrato, com o Palmeiras, foi rompido em virtude... Decisão O ministro Alexandre Agra explica que, segundo o artigo 30 da Lei Pelé (Lei 9.615 /1998), basta o atraso por prazo superior a três meses para caracterizar a mora contumaz e justificar a rescisão