Art. 41a, § 4 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Notícias

A Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), artigo 41-A , prevê comocaptação ilícita de sufrágio o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal... O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve, por unanimidade, na tarde desta terça-feira (4), a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a cassação do diploma da prefeita e do vice

A Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), artigo 41-A , prevê comocaptação ilícita de sufrágio o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal... O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve, por unanimidade, na tarde desta terça-feira (4), a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a cassação do diploma da prefeita e do vice

A Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), artigo 41-A , prevê comocaptação ilícita de sufrágio, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem... O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve, por unanimidade, na tarde desta terça-feira (4), a decisão do juízo de primeiro grau que determinou a cassação do diploma da prefeita e do vice

5º e 8º , da Lei nº 9.504 /97, e, ainda, pela prática de captação ilícita de sufrágio identificada no transporte de eleitores, doação de material de construção e distribuição de squeezes com o fim de... 5º e 8º , da Lei nº 9.504 /97, e, ainda, pela prática de captação ilícita de sufrágio consistente no transporte de eleitores, doação de material de construção e distribuição de squeezes com o fim de... obtenção de voto, mantenho a aplicação da multa no valor de 20.000 UFIRs e a cassação do seu diploma, nos termos do art. 41-A da Lei das Eleicoes , consolidando as sanções a ele impostas em cassação do

da Lei n.º 9.504 /97, podendo levar, inclusive, à cassação do registro ou do diploma do candidato envolvido e à aplicação de multa de 1.000 (mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFIR... Na recomendação, o procurador eleitoral adverte que nos termos do art. 37 , § 8º , da Lei n.º 9.504 /97, a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo... Patrício Noé da Fonseca recomendou aos Postos de Combustíveis do Estado do Piauí que, em atenção ao disposto na Lei 9.504 /97: 1) a venda de combustível a candidatos e doadores “in natura” para uso nas

No momento em que o Congresso Nacional discute a reforma política, que se aprovada terá repercussão em matéria eleitoral, a Lei 9.504 /97, conhecida como Lei das Eleicoes , completou vinte anos no dia... Mário Devienne Ferraz, “o advento da Lei nº 9840 /99, que inseriu o artigo 41-A na Lei das Eleicoes (captação ilícita de sufrágio), é emblemático porque foi o primeiro diploma legislativo de iniciativa... Com a nova regra, só podem receber recursos de pessoas físicas, do próprio candidato, repasses partidários e do fundo partidário. 4- Tempo de campanha

A compra de um único voto é suficiente para a cassação, pois o bem jurídico tutelado pelo art. 41-A da Lei 9.504 /97 é a livre vontade do eleitor, sendo desnecessário aferir potencial lesivo dessa nefasta... O julgamento do caso foi retomado na sessão plenária desta terça-feira (4) com o voto-vista do ministro Herman Benjamim pela cassação dos mandatos dos políticos pela prática de compra de votos e abuso

(compra de votos) da Lei 9.504 /97... A pena é de reclusão de até 4 anos e pagamento de multa. Cabe recurso ao TSE. Processo nº 12507 Siga nosso twitter oficial @TRESPjusbr... município, Bernabé já teve seu diploma cassado pela Corte Eleitoral paulista aos 23 de julho de 2013, por entregar dinheiro a eleitores em troca do voto, quando respondeu apenas pela infringência ao art. 41-A

Os promotores eleitorais, na ação, pedem ainda a inelegibilidade de Alcides Ramos Júnior para as eleições dos próximos oito anos, além de multa conforme arts. 41-A e 73 , § 4º , da Lei nº 9.504 /97... As irregularidades foram apontadas em declarações, documentos, fotografias e diálogos interceptados e gravados com autorização judicial, em trabalho realizado pela 4ª Promotoria de Justiça de Apucarana

- art. 41-A da Lei 9.504 /97); as condutas vedadas pela lei eleitoral aos agentes públicos em campanhas eleitorais (arts. 73 e seguintes da Lei 9.504 /97); o abuso do poder político ou econômico (art... 237 do CE combinado com art. 22 da LC 64 /90; arts. 22, §§ 3º e 4ºe 25; da Lei 9.504/97); as doações e gastos eleitorais irregulares (arts. 18 ; 23 ; 30-A ; 81 , Lei 9.504 /97), entre outros... Os principais ilícitos são: as pesquisas eleitorais irregulares (art. 33 da Lei 9.504 /97); as propagandas eleitoraisirregulares (arts. 36 e seguintes.); a captação ilícita de sufrágio (compra de voto