Art. 45, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Artigos e Notícias

Crime eleitoral. Art. 39 , § 5º , III , da Lei nº 9.504 /97. Propaganda no dia da eleição. Dolo específico. [...]. Tipicidade material. Bem jurídico tutelado. Livre exercício do voto. [...] 2... “A configuração das condutas vedadas prescritas no art. 73 da Lei nº 9.504 /97 se dá com a mera prática de atos, desde que esses se subsumam às hipóteses ali elencadas, porque tais condutas, por presunção... O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao crime do art. 39 , § 5º , III , da Lei nº 9.504 /97, porque o bem tutelado é o livre exercício do voto e a lisura do processo de obtenção do voto

Art. 35 da Lei 9.504 /97: Art. 35... Ali se diz: Art. 33 da Lei 9.504 /97: Art. 33... (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Art. 34 da Lei 9.504 /97: Art. 34

No entanto, a propaganda institucional sofre vedações pelo art. 73 da Lei nº 9.504 /97. "Art. 73... De acordo com o Glossário Eleitoral Brasileiro do TSE – Tribunal Superior Eleitoral, a propaganda intrapartidária “ é aquela permitida pela Lei nº 9.504 /97 (art. 36, § 1º) ao pré-candidato para buscar... Propaganda Intrapartidária A Propaganda Intrapartidária está prevista no § 1º do art. 36 da Lei nº 9.504 /97, nos seguintes termos: Art. 36

Contudo, é a própria Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504 /97) que dispõe expressamente sobre o tema... Até lá, o pré-candidato poderá realizar todos os atos previstos no art. 36-A da Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504 /97), tendo-se o cuidado de não realizar pedido explícito de voto... No seu art. 45, § 1º, está previsto que, a partir de 30 de junho do ano da eleição , é vedado às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato , sob pena, no caso de sua escolha

Para Majoritárias e Proporcionais, serão feitas pelos próprios candidatos (as), art. 28 , § 1 º e 2 º , L. 9504 /97... os gastos realizados, art. 28 , II , L. 9504 /97... com os nomes, CPF ou CNPJ, art. 28 , I , L. 9504 /97

Pelo texto anterior esse prazo era de 45 dias (Art. 47 , da Lei nº 9.504 /97)... Já a propaganda eleitoral gratuita em rádio e TV, foi reduzida de 45 para 35 dias (art. 47 , da Lei nº 9.504 /97). Novo Texto Art. 47... 47 , § 1º , inciso VI , da Lei nº 9.504 /97)

58 e § 1º da Lei nº 9.504 /97)... 90 dias para cerca de 45 dias, de modo que a nova redação dada pela Lei nº 13.165 /15 ao art. 36 , da Lei nº 9.504 /97, alterou a permissão da propaganda eleitoral para após o dia 15 de agosto do ano... art. 81 das Disposições Transitórias da Lei nº 9.504 /97, o que ocasionou, sem sombra de dúvidas, a alteração mais significativa das últimas décadas no processo eleitoral. 3 Nas eleições para Prefeito

É sabido que a propaganda eleitoral, realizada em atenção à legislação não pode e nem deve ser cerceada, consoante dispõe o Artigo 41 da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97), senão vejamos: Art. 41... do art. 45 da Lei nº 9.096 /95. 6... art. 242 , e Lei nº 10.436 /2002, arts. 1º e 2º ). § 1º Sem prejuízo do processo e das penas cominadas, a Justiça Eleitoral adotará medidas para impedir ou fazer cessar imediatamente a propaganda realizada

A violação da norma fará incidir a aplicação de multa, art. 37 , § 1 , L. 9504 /97 (de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00)... 9504 /97... A Lei nº 13.165 /2015, conhecida como “Reforma Eleitoral 2015”, trouxe mudanças no Código Eleitoral (Lei nº 4.737 /1965), na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096 /1995) e na Lei das Eleicoes (9.504

Será permitido, apenas, dentro dos ditames do art. 36-A da lei 9504 /97, como: menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter... Trataremos da Lei nº 13.165 /2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis nº 9.504 /1997 ( Lei das Eleicoes... como cabos eleitorais um número limite de trabalhadores de até 1% do eleitorado por candidato nos municípios de até 30 mil eleitores