Art. 45, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Doutrina

Desde 2009, possuímos na Lei 9.504 /97 uma seção específica para tratar da propaganda eleitoral na internet... nº 9.504 /1997 , art. 57 -D, § 2º). § 1º-A... Por sua vez, os arts. 57-D , § 3º, da Lei nº 9.504 /97 , e art. 33 da Resolução TSE nº 23.551/17 estabelecem, que, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão, ‘a atuação da Justiça Eleitoral em

Fundamento legal: artigo 74 da Lei 9.504 /97 ( Lei Eleitoral )... Fundamento legal: artigo 17 , § 1º , da Constituição Federal , artigo 2º da Emenda Constitucional 97 /2017 e artigo 6º da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes )... Trata-se de conduta proibida e definida como crime pela legislação eleitoral. Fundamento legal : art. 39 , § 5º , II , da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes )

Agravo regimental a que se nega provimento. 11 Pesquisa eleitoral. Facebook. Divulgação sem prévio registro. Aplicação de multa (art. 33 , § 3º , da Lei 9.504 /97). 1... 36-A , I e 45 , VI , da Lei das Eleicoes e art. 3º, I , da Resolução TSE 23.610/2019 , alterada pela Resolução TSE 23.767/2021)... As regras previstas no art. 45 da Lei 9.504 /97 não se aplicam aos sítios da internet, pois a norma é dirigida às emissoras de rádio e televisão. 18 Ademais, não havendo disciplina específica, não …

arts. 36 e seguintes da Lei nº 9.504 /97 e arts. 45 e seguintes da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096 /95)... Dispõe o art. 57-H da Lei nº 9.504 /97 que: “Art. 57-H... Na legislação esparsa encontramos crimes eleitorais referentes à propaganda, ainda, na Lei nº 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), no § 4º do art. 33 , art. 34 , § 2º , art. 39 , § 5º , art. 40 e art. 57-H

A apresentação de programa de rádio por candidato ao cargo de vereador, escolhido em convenção, resulta em afronta ao art. 45 , § 1º , da Lei nº 9.504 /97 . Precedentes. 2... nº 9.504 /97 , art. 8º )... Ausência de afronta ao art. 45 , inciso IV , da Lei das Eleicoes . [...]

Violação ao art. 53-A da Lei 9.504 /97 . [...] 1... 9.504 /97 , art. 47 , § 1º , inciso VII )... O artigo 53 da Lei nº 9.504 /97 dispõe: “Art. 53

57-H , § 1º, da Lei 9.504 /97); tipo este que alcança quem é contratado e não apensa quem contrata (art. 57-H , § 2º da Lei 9.504 /97)... quem veicular “conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de usuário de aplicação de Internet com a intenção de falsear identidade” (art. 57-B , § 2º, da Lei 9.504 /97)... Também aqui, abre-se o debate sobre a possibilidade de exercício do Poder de Polícia atribuído aos juízes eleitorais, nos art. 41 , § 2º , da Lei 9.504 /97. 62 Nesses termos, o juiz ele…

V. arts. 5.º , LXXI , 18 , §§ 3.º e 4.º , 37 , § 4.º , 42 , § 1.º , 61 , § 2.º , CF ; EC 107 /2020 (adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais... Posteriormente, a impressão de voto tornaria a ser prevista em lei. O art. 59-A da Lei 9.504 /1997, na redação da Lei 13.165 /2015, estabeleceu: “Art. 59-A... O voto não é apenas um direito, mas, também, um dever (cf. art. 14, § 1.º, I), já que o povo tem dever de participação política e …

Note-se que o § 1.º do art. 17, na redação da EC 97 /2017, somente permite a realização de coligações partidárias em se tratando de eleições majoritárias (e não proporcionais)... dos Partidos Políticos ); Lei 9.504 /1997 (Normas eleitorais); Lei 12.891 /2013 (Altera as Leis 4.737 /1965, 9.096 /1995 e 9.504 /1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais); Lei 13.107 /2015... O STF assim decidiu, a respeito da alteração promovida no art. 109 da Lei 4.737 /1965 pela Lei 13.165 /2015: “1

Suspensão de eficácia do inciso II do art. 45 da Lei 9.504 /1997 e, por arrastamento, dos §§ 4.º e 5.º do mesmo artigo, incluídos pela Lei 12.034 /2009 (STF, ADIn 4.451-Ref-MC, rel. Min... V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; V. art. 220, § 1.º, CF ; art. 6.º , Lei 8.159 /1991 (Política nacional de arquivos... IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V. arts. 5.º, X, XLII; 220, § 1.º…

Lei 9504 /97 ( Lei das Eleicoes ), para: a) declarar a constitucionalidade do § 6.º do art. 45 (…); b) declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘e representação na Câmara dos Deputados’, contida... “A coligação partidária, como se sabe, constitui a união transitória de dois ou mais partidos políticos, vocacionada a funcionar, nos termos do § 1.º do art. 6.º da Lei 9504 /97, ‘como um só partido no... diretamente da cota fixada no art. 10 , § 3.º , da Lei de Eleicoes

Alínea k do § 1.º do art. 1.º da LC 64 /90. Renúncia ao mandato. Empate... 9504/97 ( Lei das Eleicoes ), para: a) declarar a constitucionalidade do § 6.º do art. 45 (…); b) declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘e representação na Câmara dos Deputados’, contida no §... Tivemos exemplo recente de referendo popular: a L 10826, de 22.12.2003 (DOU 23.12.2003), prevê em seu art. 35 § 1.º, que o disposto no caput (“Art. 35

Art. 5º... Art. 2.º Pelo não cumprimento do art. 1.º, ficam os infratores sujeitos a: I – multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher; II – multa... CF , v. 2, pp. 4/5), porque as garantias fundamentais estendem-se também para as pessoas jurídicas

conforme previa o art. 57-G, da Lei 9.504 /97 , senão vejamos: Art. 57-G... partidos políticos, federações ou coligações (Lei nº 9.504 /1997 , arts. 24 e 57-E, caput; ADI nº 4.650 , DJe 24.2.2016; e Lei nº 13.709 /2018 , arts. 1º e 5º, I)... 45 da Lei nº 9.096 /95

nº 9.504 /97 (BRASIL... eleitoral 45... de dados nos serviços eleitorais 19 ; Lei de inelegibilidades 20 ; e na Lei das eleicoes 21 , para citar as principais normas que fixam condutas típicas de natureza eleitoral

No ano seguinte, com a edição da Lei nº 9.504 , de 30 de setembro de 1997 , a Lei das Eleicoes 18 determinou, em seu art. 10, § 3º, que: Art. 10... Dados do site oficial do Tribunal Superior Eleitoral. .Dados do site oficial do Tribunal Superior Eleitoral. .Redação original da Lei nº 9.504 /97. .Redação conferida pela Lei nº 12.891 /2013. .Redação... Art. 45

Lei 9504 /97 ( Lei das Eleicoes ), para: a) declarar a constitucionalidade do § 6.º do art. 45 (…); b) declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘e representação na Câmara dos Deputados’, contida... “A coligação partidária, como se sabe, constitui a união transitória de dois ou mais partidos políticos, vocacionada a funcionar, nos termos do § 1.º do art. 6.º da Lei 9504 /97, ‘como um só partido no... diretamente da cota fixada no art. 10 , § 3.º , da Lei de Eleicoes

Alínea k do § 1.º do art. 1.º da LC 64 /90. Renúncia ao mandato. Empate... 9504/97 ( Lei das Eleicoes ), para: a) declarar a constitucionalidade do § 6.º do art. 45 (…); b) declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘e representação na Câmara dos Deputados’, contida no §... Tivemos exemplo recente de referendo popular: a L 10826, de 22.12.2003 (DOU 23.12.2003), prevê em seu art. 35 § 1.º, que o disposto no caput (“Art. 35

57-B , § 2º, da Lei 9.504 /97... Desde 2009, nossa normatização eleitoral, pelo art. 57-H da Lei Geral das Eleições (Lei 9.504 /97), já previa punição de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para quem... Indicando como punição a detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme previsão no art. 57-H, § 1º, da Lei Geral das Eleições

Também aqui, abre-se o debate sobre a possibilidade de exercício do Poder de Polícia atribuído aos juízes eleitorais, nos art. 41, § 2º, da Lei 9.504 /97 . 62 Nesses termos, o juiz eleitoral no âmbito... Atualmente, o art.  58 da Lei 9.504 /97 prevê que: A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta... 57-H, § 1º, da Lei 9.504/97 ); tipo este que alcança quem é contratado e não apensa …

V. arts. 5.º , LXXI , 18 , §§ 3.º e 4.º , 37 , § 4.º , 42 , § 1.º , 61 , § 2.º , CF ; EC 107 /2020 (adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais... Posteriormente, a impressão de voto tornaria a ser prevista em lei. O art. 59-A da Lei 9.504 /1997, na redação da Lei 13.165 /2015, estabeleceu: “Art. 59-A... O voto não é apenas um direito, mas, também, um dever (cf. art. 14, § 1.º, I), já que o povo tem dever de participação política e …

1.º e ao art. 93, IX)... O § 1.º do mesmo artigo, por sua vez, estabelece que os direitos e garantias previstos na Lei de migração serão exercidos em observância ao disposto na Constituição Federal... No que respeita ao voto, a Constituição trata-o como dever (art. 14, § 1.º, I), embora também possa ser visto como direito fundamental (manifestação do status activus )