Inépcia da Inicial por Ausência de Fundamentação Jurídica em Artigos e Notícias

Por força disso, entendemos que a declaração de inépcia da inicial somente se justifica quando a inicial se reveste de defeitos capazes de prejudicar a defesa ou o exame do mérito da pretensão, na ausência... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PEDIDO. INOCORRÊNCIA... Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, Desembargador George Achutti) INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO ESPECÍFICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AFASTAMENTO

Nulidade da decisão que recebeu a inicial acusatória, por ausência de fundamentação, em desacordo com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil... Dessarte, como a denúncia faz simples menção a tais provas, sem expor com maiores detalhes em que consistiriam, mais um vez o que se verifica é a inépcia da inicial, que acaba por prejudicar a análise... INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA. DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL IMPUTADO. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1

Recurso Os defensores pleitearam o acolhimento de pedido de inépcia da inicial e, no mérito, rechaçaram as alegações de improbidade e pediram a nulidade da petição inicial, por ausência de fundamentação... fundamentação... Lembrou que o Juiz de 1º Grau já havia apontado para os indícios de materialidade e autoria dos fatos, ainda que referindo a necessidade de mais investigações, o que afastaria a nulidade por ausência de fundamentação

Não prospera a alegação de ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia, em razão de tal decisório prescindir de motivação a que alude o artigo 93 , inciso XI , da Constituição Federal... ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . EXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CAUSA COMPLEXA... TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AOS REQUERENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PEDIDO DEFERIDO. 1

Portanto, é fundamental se certificar, antes do envio da peça, que todas as suas formalidades foram cumpridas, como as seguintes: causas de inépcia da inicial ( art. 330 , CPC/15 ); requisitos da petição... Afinal, não há vexame maior do que uma decisão (conferida pelo cliente) que determina a emenda à inicial ou extinção do processo por ausência de requisitos indispensáveis à propositura... Contudo, muitos profissionais da área jurídica têm dúvidas sobre como fazê-la da maneira correta, já que, em regra, não aprendemos a fazer a sua redação durante a faculdade

INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA E EXTENSIVA AO CORRÉU. 1... da inicial. 2... DA INICIAL. - NULIDADE PROCESSUAL PELA DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EMENDA DA INICIAL

Dessa forma, a alegação de inépcia da inicial trata-se de defesa processual peremptória, pois objetiva a extinção do processo, quando o autor não toma as atitudes necessárias para suprir as deficiências... Inépcia da petição inicial A petição inicial é um instrumento pelo qual o autor provoca a atividade judicial para a solução de seu caso concreto... Ausência de legitimidade ou de interesse processual É a possibilidade de o réu arguir ausência de legitimidade e interesse processual, haja vista que a impossibilidade jurídica do pedido pressupõe análise

(GRIFOS NOSSOS) Notamos neste ponto que, ainda não há qualquer fundamentação jurídica que justifique o procedimento de apontamento de irregularidade de inicial devido a falta de comprovante de residência... de regência não exigem o documento pretendido pelo juízo a quo, consistente no comprovante de residência em nome próprio da autora, não houve ocorrência de nenhuma das hipóteses caracterizadoras da inépcia da inicial... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DESNECESSIDADE

da petição inicial, por ausência de fundamentação... Nesse ponto, o pedido já tinha sido negado em primeiro grau. · Os defensores pleitearam o acolhimento de pedido de inépcia da inicial e, no mérito, rechaçaram as alegações de improbidade e pediram a nulidade... Eles tiveram sua conduta questionada por prestar assistência jurídica à delegada de polícia Ana Lúcia Caruso

Fundamentação Jurídica x Fundamentação Legal: qual a diferença? Por que o Autor tem o ônus de fundamentar juridicamente se o juiz sabe o direito? O juiz pode conhecer de fatos que não foram alegados... Este documento reflete a capacidade da pessoa advogada em convencer o magistrado da necessidade daquele processo, indicando a fundamentação jurídica para tal ação, bem como construindo a linha lógica e... Sabendo disso, o conhecimento em argumentação jurídica é também uma das virtudes daqueles que desejam construir petições iniciais infalíveis