Arras Ou Sinal em Artigos e Notícias

As arras ou sinal, no sentido penitencial, são, na realidade, uma pena convencionada que deverá ser cumprida pela parte que se valer da faculdade do arrependimento.

Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória.

O arras (ou sinal) é possibilidade legal de se exigir uma garantia, com a finalidade de assegurar a futura celebração de um negócio jurídico. Essa garantia pode ser prestada em dinheiro ou por outro bem móvel. O arras pode adotar duas naturezas: a) arras confirmatórias Em se tratando de arras confirmatórias, não há que se falar em direito de arrependimento. Caso a parte que deu as arras não execute o contrato, a outra parte pode tê-lo por desfeito, retendo-as. Em contrapartida, se a inexecução for de que recebeu as arras, poderá quem as deu, haver o contrato por desfeito e exigir sua devolução mais o equivalente, com correção monetária, juros e honorários advocatícios. A parte inocente pode pleitear indenização suplementar, caso prove prejuízo maior, valendo as arras como taxa mínima. É dado à parte inocente, também, exigir a execução do contrato, mais perdas e danos, valendo as arras, neste caso, como mínimo da indenização. b) arras penitenciais Na hipótese das arras penitenciais, há o

Arras especificamente é a garantia dada pelo credor, para garantir a efetivação de seu interesse , podendo ser em dinheiro ou objetos. Considerado como a “entrada” para a compra e efetivação do contrato. Resumindo > Arras = Sinal = Garantia/Entrada. Historicamente: As arras são usadas desde a antiguidade, com relatos de seu uso pelos romanos, que como a garantia costuma a entregar seu anel, para assegurar a efetivação do contrato ou compra feito entre os romanos naquele tempo. Este instituto deve ter previsão expressa dentro do contrato, sendo ele sempre bilateral, ou seja, precisa haver a relação entre os contratantes. Espécies de arras: · Confirmatórias: são as arras que não admite arrependimento de nenhuma das partes em voltar atrás da obrigação que lhe foi imposta, sendo obrigado aquele que desiste do contrato, deve-se indenizar o outro contratante. · Penitenciais: Previsto no art. 420, essa espécie admite desistência, sem que haja prejuízo de uma das partes, tornando acessível à desistência

Muito utilizada nos contratos de compra e venda imobiliária, muitas vezes é mal compreendido mesmo por quem atua no mercado imobiliário. A arras é uma quantia dada como sinal e princípio de pagamento na celebração do contrato a fim de garantir a execução do contrato ou regular o direito de arrependimento das partes contratantes. Se forem estipuladas as arras para garantir a execução do contrato serão arras confirmatórias pois confirmam a contratação; se forem estipuladas para regular o direito de arrependimento das partes serão arras penitenciais. Arras confirmatórias – previstas nos artigos 417 a 419 do Código Civil , provam a existência do contrato e reforçam a obrigação do seu cumprimento, confirmando a intenção das partes a cumprir o acordado. Este sinal, poderá ser ofertado em dinheiro ou qualquer outro bem de valor econômico. Assim, se a parte que deu o sinal, sem justa causa desistir do contrato perderá o sinal dado como princípio de pagamento; caso a desistência injustificada seja

Referências Bibliográficas Introdução O conhecimento das arras ou sinal não é algo muito difundido no meio social, muito menos é de sapiência popular... Natureza Jurídica As arras ou sinal constituem cláusulas acessórias de um contrato, têm cabimento apenas nos contratos bilaterais translativos do domínio... Dessa forma, quando se fala em arras ou sinal, fala-se em uma forma de garantia da obrigação ajustada, sendo ela estipulada por comum acordo entre as partes

Arras ou sinal de negócio é um instituto muito comum nos CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS... Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes , as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória

revogação do contrato por qualquer uma das partes por arrependimento, Está prevista no Código Civil no art. 420 : “Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal

Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória.

As arras ou sinal são muito comuns nos contratos de compra e venda de imóveis... Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória... As arras ou sinal possuem duas espécies: confirmatórias ou penitenciais. Arras Confirmatórias Serão confirmatórias quando, nos termos do art. 418 do Código Civil : Art. 418