Artigo 42, § Unico do Cdc em Artigos e Notícias

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciada a conduta contrária à boa-fé objetiva... O art. 42 , parágrafo único , do CDC , dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária... 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo

Foi aplicado, portanto, o artigo 940 do CC, sob o entendimento de que tal dispositivo é norma complementar do artigo 42 , parágrafo único , do CDC... Para chegar à decisão unânime, o colegiado teve de fazer a distinção entre a aplicação do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 940 do Código Civil , pois eles incidem... No caso concreto, o devedor não havia pago a quantia indevida, o que afastou a incidência das normas do CDC

Foi aplicado, portanto, o artigo 940 do CC, sob o entendimento de que tal dispositivo é norma complementar do artigo 42 , parágrafo único , do CDC... Para chegar à decisão unânime, o colegiado teve de fazer a distinção entre a aplicação do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 940 do Código Civil , pois eles incidem... No caso concreto, o devedor não havia pago a quantia indevida, o que afastou a incidência das normas do CDC

João ajuizou uma ação de repetição de indébito, requerendo a devolução em dobro do valor pago indevidamente, com base no artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Conclusão Dessa forma, prevalece atualmente o entendimento de que não é necessária a comprovação de má-fé do fornecedor para incidir a regra do artigo 42 , parágrafo único , do CDC... Até o final de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendia que a devolução em dobro prevista no artigo 42 , parágrafo único , do CDC , pressupunha tanto a existência de pagamento indevido quanto

Art. 42 , Parágrafo único do CDC . Restaram dúvidas? Não sabe como efetuar essa cobrança? Vale lembrar que esta postagem é meramente informativa. Em caso de dúvida, consulte um advogado!

Os artigos 940 do Código Civil e 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor possuem pressupostos de aplicação diferentes e incidem em hipóteses distintas. 5... O Código de Defesa do Consumidor , especificamente no § único do artigo 42 , dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida terá o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que... O art. 940 do CC é norma complementar ao art. 42 , parágrafo único , do CDC e, no caso, sua aplicação está alinhada ao cumprimento do mandamento constitucional de proteção do consumidor. 10

Foi aplicado, portanto, o artigo 940 do CC, sob o entendimento de que tal dispositivo é norma complementar do artigo 42 , parágrafo único , do CDC... Para chegar à decisão unânime, o colegiado teve de fazer a distinção entre a aplicação do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , e o artigo 940 do Código Civil , pois eles incidem... No caso concreto, o devedor não havia pago a quantia indevida, o que afastou a incidência das normas do CDC

Ao consumidor que ocorre este fato, ele terá por direito à Repetição do Indébito, ou seja, o valor negativado deverá ser restituído em dobro, de acordo com o artigo 42 § único do CDC .

Na sentença, o juiz determinou que o Banco Bradesco S.A. restitua em dobro os valores descontados, conforme o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Quanto à devolução dobrada dos valores descontados indevidamente, a sentença confirmou essa parte da decisão, seguindo o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC

Em sentença, o juízo da Comarca de Pastos Bons-MA condenou o banco a restituir as parcelas pagas em duplicidade, acrescida do dobro, nos termos do que dispõe o parágrafo único , do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor