Assim, Entendeu-se Que, Para Os Efeitos do § 7º do Art em Artigos e Notícias

Diz o artigo 1ª da Lei 9.029 /95: Art. 1ª – É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem... 7o da Constituição Federal... para admissão no emprego constitui conduta discriminatória proibido pela legislação brasileira, violando a intimidade e a privacidade do trabalhador, nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.029 /95

12 , III , da Lei de Improbidade Administrativa .Assim, apesar de o Juiz poder conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte (art. 14 da Lei Nº 7347 /85 – efeito suspensivo... O desembargador relator entendeu que no pedido do ICIEP não estavam presentes os requisitos legais para a concessão do pedido liminar de suspensão dos efeitos da sentença e registrou: “Ora, apesar do sustentado... Cabe recurso para que a Turma analise o pedido de suspensão de efeitos. Pje: PET 0704018-27.2018.8.07.0000

O art. 177 do CC estabelece que a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício... Embora ela tenha assinado os termos de responsabilidade e de assunção de dívida para que o patrão pudesse ser internado, o colegiado entendeu que houve vício de consentimento na contratação do serviço... A questão comporta revaloração da prova, para se atribuir devida qualificação jurídica a fato incontroverso reconhecido pelas instâncias ordinárias, o que não esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ

Faculta a arguição de exeção da verdade na calúnia e difamação ( CP , arts. 138 , §º, I e III). 7. É elementar na contravenção de posse de instrumento de furto ( LCP , art. 25 ); 8... Mas esse último efeito extrapenal não se confunde com a pena restritiva de direitos da suspensão da autorização ou autorização para dirigir veículos (art. 47,III) e, tampouco, com a pena prevista no art... BREVES NOTAS SOBRE OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL Rogério Tadeu Romano I – EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO Determina o artigo 91 do Código Penal : Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação

No âmbito trabalhista já tínhamos a Lei nº 9.029 , de 13 de abril de 1995, que dispõe: Art. 1 É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho... 7 da Constituição Federal... Decreto 4.377 ,de 13/09/2002), obrigando-se , na forma do art. 7º, a "adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher

recusa. 7... A relatora entendeu que essa prática estaria permitida pelo art. 39 , IX do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e por precedentes do STJ, como o REsp 1.594.024/SP [2]... E, embora não possua efeito vinculante para outros casos, a clareza e o poder persuasivo dos seus argumentos devem influenciar decisões de tribunais e juízes em todo o Brasil

o Plenário do STF entendeu que a cobrança do DIFAL do ICMS pressupõe edição de Lei Complementar (LC) veiculando normas gerais... As decisões proferidas nos autos dos Mandados de Segurança é da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF e da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR... O Estado exige do contribuinte local o recolhimento do ICMS advindo de aquisições interestaduais no momento da entrada da mercadoria em seu território, objetivando reduzir os efeitos da “guerra fiscal”

No entanto, o STJ já entendeu que persiste o recurso de oficio (RT 7112/475, REsp 12.525, DJU de 7 de dezembro de 1992)... Grundkurs StPO, 7a ed., p. 114 e ss... EFEITOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A REABILITAÇÃO Rogério Tadeu Romano Conforme previsão expressa do art. 28-A do Código de Processo Penal , em não sendo caso de arquivamento da investigação

O juiz do processo penal (que queremos), inserido no Estado Democrático de Direito, tem na sua atuação, não uma visão politizada, mas voltada para o acordo constitucional”. [7] Por seu turno, e para concluir... 129, I, art. 5º, LIX). (...)... Não se pode esquecer que decisões em controle concentrado possuem efeito vinculante

Brasília, 7 de novembro de 2023... Com efeito, consoante o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime de cumprimento de pena é estabelecido levando-se em conta o patamar da condenação, a reincidência e as circunstâncias... Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus, mas , com fundamento no art. 192 do RISTF, concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena