Assim, Entendeu-se Que, Para Os Efeitos do § 7º do Art em Notícias

Diz o artigo 1ª da Lei 9.029 /95: Art. 1ª – É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem... 7o da Constituição Federal... para admissão no emprego constitui conduta discriminatória proibido pela legislação brasileira, violando a intimidade e a privacidade do trabalhador, nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.029 /95

12 , III , da Lei de Improbidade Administrativa .Assim, apesar de o Juiz poder conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte (art. 14 da Lei Nº 7347 /85 – efeito suspensivo... O desembargador relator entendeu que no pedido do ICIEP não estavam presentes os requisitos legais para a concessão do pedido liminar de suspensão dos efeitos da sentença e registrou: “Ora, apesar do sustentado... Cabe recurso para que a Turma analise o pedido de suspensão de efeitos. Pje: PET 0704018-27.2018.8.07.0000

O art. 177 do CC estabelece que a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício... Embora ela tenha assinado os termos de responsabilidade e de assunção de dívida para que o patrão pudesse ser internado, o colegiado entendeu que houve vício de consentimento na contratação do serviço... A questão comporta revaloração da prova, para se atribuir devida qualificação jurídica a fato incontroverso reconhecido pelas instâncias ordinárias, o que não esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ

No âmbito trabalhista já tínhamos a Lei nº 9.029 , de 13 de abril de 1995, que dispõe: Art. 1 É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho... 7 da Constituição Federal... Decreto 4.377 ,de 13/09/2002), obrigando-se , na forma do art. 7º, a "adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher

recusa. 7... A relatora entendeu que essa prática estaria permitida pelo art. 39 , IX do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e por precedentes do STJ, como o REsp 1.594.024/SP [2]... E, embora não possua efeito vinculante para outros casos, a clareza e o poder persuasivo dos seus argumentos devem influenciar decisões de tribunais e juízes em todo o Brasil

o Plenário do STF entendeu que a cobrança do DIFAL do ICMS pressupõe edição de Lei Complementar (LC) veiculando normas gerais... As decisões proferidas nos autos dos Mandados de Segurança é da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF e da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR... O Estado exige do contribuinte local o recolhimento do ICMS advindo de aquisições interestaduais no momento da entrada da mercadoria em seu território, objetivando reduzir os efeitos da “guerra fiscal”

Brasília, 7 de novembro de 2023... Com efeito, consoante o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime de cumprimento de pena é estabelecido levando-se em conta o patamar da condenação, a reincidência e as circunstâncias... Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus, mas , com fundamento no art. 192 do RISTF, concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena

DESTAQUE a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.906 /1994, art. 22 , § 7º Código Civil ( CC ), art. 421 Lei n. 13.725 /2018 RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.870.834-SP , Rel... Entretanto, o Tribunal de origem entendeu que, não encerrada a ação monitória, a parte deveria ter interposto agravo de instrumento, nos termos dos arts. 1.009 , § 1º , e 1.015 , VII , do CPC/2015

7º, XXVII)... Resumo: A atribuição de efeitos prospectivos à decisão que entendeu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS alcança apenas os fatos geradores ocorridos após... o custeio do Regime Próprio de Previdência Social de servidores públicos estaduais de 10% para 13,50% e, posteriormente, para 14%, revela-se razoável e proporcional, de modo que não produz efeito confiscatório

Ante o exposto, impõe-se do provimento do recurso para determinar o retorno do processo ao juízo de origem para prosseguimento da execução. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada... Determinado o retorno do processo ao juízo de origem para regular processamento. 8. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 , Lei nº 9.099 /95). 9... O magistrado de 1ª instância entendeu que era o caso de arquivamento dos autos, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Todavia, explica o advogado Dr