Concessao de Beneficio Fiscal em Artigos e Notícias

A prerrogativa do governador de instaurar processo legislativo sobre concessão de benefício fiscal está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal... de benefício fiscal... “Por essa razão, é incompatível com a ordem constitucional brasileira a previsão na Constituição cearense de reserva de lei para tratar de concessão de benefício fiscal”, afirma o procurador-geral

A Governadoria do Estado encaminhou para o Parlamento o projeto de lei nº 95/2016 que veta integralmente o projeto nº 1842/15, que estabelecia concessão de benefícios aos Centros de Formação de Condutores... O artigo segundo a matéria vetada, também afronta o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal por não conter estimativa de impacto financeiro no exercício do ano de 2016 e nos dois seguintes

Recentemente foi publicada, no Estado da Bahia, a Lei Ordinária nº 14.115 de 02 de setembro de 2019, proibindo a concessão de benefícios fiscais e administrativos às empresas investigadas pela prática... Assim, a mera investigação por trabalho escravo passa a ser capaz de vedar a concessão de tais benefícios, como remissão, anistia, redução da base de cálculo de tributo, e concessão de financiamento nos... Dessa forma, entende-se que a investigação pelo Ministério Público do Trabalho terá o condão de afastar a concessão dos benefícios supracitados, o que faz com que a norma sirva também como política de

Uma delas trata da Concessão de Benefícios Fiscais pelos Estados. Marcelo Kaiber, diretor da Studio law, aborda o tema, apontando os efeitos jurídicos do projeto de Súmula Vinculante 69.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de parte de lei paranaense que previa a concessão de benefícios fiscais para importações realizadas pelos portos e aeroportos... O ministro explicou que o entendimento do STF é no sentido de que “a concessão unilateral de benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia celebração de convênio intergovernamental, nos termos da Lei... Corte, parte dos dispositivos questionados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4481, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), são inconstitucionais, uma vez que constituem concessão de benefício

A concessão de ex-tarifários - benefícios fiscais para a importação de máquinas - se acelerou em 2011. De janeiro a julho deste ano foram 1.270 novas concessões do benefício... Ela lembra que, no dia 10, a Camex publicou nova resolução que impede a aplicação do benefício fiscal às máquinas usadas, sejam produzidas em série ou por encomenda... Segundo João Alfredo Saraiva, diretor-executivo de tecnologia da Abimaq, as solicitações totais à entidade para verificar a aplicação de benefícios fiscais chegou ao pico de 600 pedidos mensais em 2011

O ex-secretário é acusado de concessão de benefício fiscal para a empresa Só Frango, durante sua gestão no Governo do DF.

Mattheus Dantas Cardoso O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) é favorável à proposta legislativa que visa a acabar com a limitação imposta à concessão de benefício fiscal para produtos reciclados... fiscal... “Na realidade, o ato limita um benefício fiscal concedido pela norma regulamentar, tendo como consequência a majoração da base de cálculo”, informou

Também autorizam a concessão de benefícios tributários aos motoristas de táxi, além da redução de ICMS para a aquisição de um novo veículo por pessoas com deficiência... Os autores da proposta explicam que o objetivo é apenas ratificar a Lei 7.657 /17, que já permitia a concessão dos benefícios aprovados pelo Confaz, conforme determinava a Lei Federal 159/17, que regulamentou... Exceções As normas em vigor somente permitem a concessão de incentivos fiscais que tenham como finalidade o patrocínio a projetos culturais, esportivos e gastronômicos, além dos incentivos à área de ciência

Portanto, “até que o STF julgue a ADPF 198 presume-se a compatibilidade da Lei Complementar 24 /1975 com a ordem constitucional, de maneira que a realização de convênio para a concessão de benefício fiscal... de benefícios fiscais relativos ao imposto”... O parecer também destaca que o STF possui jurisprudência pacífica acerca da inconstitucionalidade da concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS sem prévia celebração de convênio entre estados e