TJ-SP anula condenação que se baseou em lei revogada antes da denúncia

O 5º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou condenação que havia se baseado em lei revogada. O TJ-SP considerou que fato superveniente à acusação pode beneficiar o réu e declarou a conduta pela qual ele foi denunciado. A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator, desembargador Silmar Fernandes.

Em 2011, o réu, um empresário, pediu autorização ao governo de São Paulo para demolir um imóvel que estava numa área protegida por lei para construir um estacionamento. ...