Juiz deve considerar apenas requisitos listados em decreto para conceder indulto

Nos casos de pedido de indulto, o magistrado deve se restringir à análise dos requisitos previstos no respectivo decreto presidencial, pois os pressupostos para a concessão do benefício são de competência privativa do presidente da República. Assim, é dispensável o parecer do Conselho Penitenciário se o decreto não tiver estabelecido tal requisito.

O entendimento foi aplicado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao deferir pedido de liminar e restabelecer decisão proferida pelo juízo de execução que concedeu a um preso o indulto previsto no Decreto 8.615/15, declarando extintas as penas privativas de liberdade impostas a ele.

A decisão de co...