DEPUTADO IRÁ DENUNCIAR AO MP DESCUMPRIMENTO DO ESTATUTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS

De acordo com dados da Frente Pró-Guardas Municipais do Rio, nenhuma das unidades do estado cumpre em totalidade os pontos definidos pela Lei Federal 13.022/14.

Aprovado em 2014 em Brasília, o Estatuto das Guardas Municipais define uma série de normas para as unidades de todo o país, como o armamento dos agentes e a consolidação de um plano de carreira. No entanto, apesar de terminado o prazo de adequação de dois anos, definido pela Lei 13.022/14, nenhuma das 80 guardas do estado cumpre, em sua totalidade, o previsto no Estatuto, de acordo com dados da Frente Pró-Guardas Municipais do Rio de Janeiro (Frente Pró-GM/RJ).

Por conta disso, o presidente da Comissão de Representação das Guardas Municipais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Bruno Dauaire (PR), irá denunciar ao Ministério Público do estado o descumprimento das normas e critérios definidos no texto do Estatuto. A decisão foi tomada nesta terça-feira (28/03) durante uma audiência pública entre representantes das categorias, deputados estaduais e vereadores da capital e de outros municípios.

Segundo Dauaire, a legislação determina que os prefeitos dos municípios aprovem leis e decretos que garantam as mudanças definidas em 2014. “Aquele prefeito que não cumprir a legislação federal está incorrendo em ato de improbidade administrativa. Isso não é bom para o servidores da guarda e nem para o prefeito”, declarou.

Situação das guardas no estado do Rio de Janeiro

De acordo com dados apresentados pela Frente Pró-GM/RJ, 80 das 92 cidades possuem guardas municipais. Destas, no entanto, somente 18 possuem um plano de carreira para os agentes e 11 têm corregedoria e ouvidoria especializadas.

Para o guarda Marlon Andrews, integrante da Frente, o Estatuto traz estruturações muito importantes para as guardas, como a autorização do porte de armas de fogo, cumprida somente pelas guardas de Volta Redonda e Barra Mansa. “Nós exercemos uma atividade policial e estamos aqui para ajudar no combate àquilo que afeta todos os municípios: a violência. A guarda municipal veio para somar”, declarou.

Outro ponto definido pelo Estatuto é o número mínimo de agentes para cada habitante do município. Em Duque de Caxias, por exemplo, a quantidade mínima é de 1.500 homens, mas o efetivo na região é de apenas 240. Os problemas ainda vão além, segundo o guarda Paulo César Figueiredo, presidente da associação de guardas da cidade. “Ainda temos carência de viaturas, não temos estudo de plano de carreira e nem a capacitação necessária para a proteção da população. Só queremos chegar a um objetivo: a segurança da população, mas nós precisamos que os prefeitos invistam nas guardas”, contou.

Outras medidas

O deputado Dauaire ainda pontuou que a comissão irá criar um projeto de lei que inclui as guardas civis municipais nas Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP), que são responsáveis por estabelecer estratégias de integração e cooperação nas diferentes regiões do estado. Além disso, ele pretende marcar uma reunião com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para discutir o descumprimento do Estatuto e a qualificação dos guardas.

“Vamos tentar chegar a alguma maneira de captar recursos e qualificar cada vez mais os guardas municipais, para que eles possam ser um integrante efetivo da segurança pública dos municípios, que passam, atualmente, por um aumento da violência”, declarou.

Além dos citados, ainda participou do encontro a deputado Márcia Jeovani (DEM).