Descumprimento do Título Judicial em Artigos e Notícias

Este tornou-se, após a lei em questão, fase cognitiva condenatória, e o antigo processo de execução por título judicial (somente o por título judicial) tornou-se uma fase final do processo de conhecimento... Encontra-se regido pelos artigos 629 e seguintes do Código, quando fundada em título extrajudicial, e no art. 461-A, em se tratando de título judicial... Caso o título seja omisso, o juiz deverá fixá-lo; não sendo cumprida a obrigação, o procedimento será diferente daquele previsto para a obrigação fundada em título judicial

Sendo assim, importante que o alimentante (boa parte os pais), fiquem atentos para efetuarem o pagamento correto, a fim de evitar desgastes futuros como a execução do título judicial e medidas mais drásticas... Em caso de descumprimento da obrigação, procure um advogado da sua confiança

Art. 5º A inclusão de restrição por meio do Sistema SERASAJUD ocorrerá nas hipóteses de execução de título extrajudicial, execução definitiva de título judicial e para os casos de não pagamento das custas... inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Desta forma, em face do descumprimento do acordo, unilateral pelos Requeridos, o Requerente vendo-se impossibilitado de receber os valores... O Requerido se comprometeu em acordo homologado perante o Juizado de Pequenas Causas a pagar em depósito em conta do autor a título de indenização, o valor de R$ XX em XX dias a partir de homologado o

Conclui que o descumprimento de ordem judicial pode ser visto como ato atentatório à dignidade da Justiça"... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.840.693 , confirmou a incidência de multa no valor de R$3,134 milhões em astreintes, oriunda de descumprimento da determinação judicial... Comprovada a fraude, a empresa foi condenada a pagar R$20 mil a título de indenização, além de determinar a exclusão do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no

Procedimento para execução do título judicial na ação monitória. Revista Consultor Jurídico , 2018... A primeira questão é com relação à conversão do mandado monitório em título executivo judicial... A segunda questão é com relação à execução do título executivo judicial constituído com a inércia do réu

Por outro lado, é de se reconhecer a legalidade da cominação de multa arbitrada em desfavor da parte para o caso de descumprimento de ordem judicial que imputa obrigação de fazer ou de não fazer, segundo... Entretanto, a ausência de limitação temporal das astreintes pode acarretar o enriquecimento ilícito da parte, o que impõe a fixação da periodicidade da medida, em caso de descumprimento da medida judicial... É de se reconhecer a legalidade da cominação da multa diária arbitrada em desfavor do agravante para o caso de descumprimento da ordem judicial, porquanto tal penalidade tem por escopo garantir a efetividade

Descumprimento do plano após o prazo de fiscalização judicial torna a novação definitiva Cueva também ressaltou que, no caso de o descumprimento do plano ocorrer após o prazo de fiscalização judicial... Já em relação aos coobrigados, o ministro apontou que, se houver o descumprimento do plano dentro do prazo de fiscalização judicial, o credor poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência... De acordo com os autos, duas sociedades empresárias ajuizaram execução de título extrajudicial, no valor de R$ 2 milhões, contra uma empresa em recuperação judicial, devedora principal, e outras quatro

Prevalece sobre ela (declaração em concreto) a coisa julgada decorrente do título judicial que aparelha o cumprimento da sentença... Há quem sustente possuir natureza obstaculizadora da eficácia do título judicial, e, de outro lado, rescisória, a exemplo de Marinoni (2015)... De outro vértice, interessante a ponderação feita por Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr., em profícuo artigo sobre o tema, ao defender a tese que se revela inviável a impugnação ao título judicial calcado

O acordo homologado judicialmente possui natureza de título executivo judicial (art. 515 , II , do CPC )... Em se tratando do descumprimento de acordo judicial de visitação de filhos, em que pese as divergências, é possível que o descumpridor seja responsabilizado criminalmente pelo artigo 330 do Código Penal... Conclusão Por fim, as diversas providências a serem adotadas pela polícia em caso de descumprimento de ordem judicial que verse sobre o direito de visita dos pais e permanência com os seus filhos, podem

“Em outras palavras, não é lícito à parte simplesmente recusar-se ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, materializada em título executivo judicial... Leia a íntegra da decisão RP/CR Leia mais: 30/5/2018 - Ministro aplica multas a empresas de transporte por descumprimento de liminar na greve dos caminhoneiros... ), aplicou multa a outras nove empresas de transporte de carga que obstruíram o tráfego em rodovias federais na greve dos caminhoneiros e descumpriram a decisão proferida por ele na Arguição de Descumprimento