Desistência de Ação Para Adesão Ao Refis em Artigos e Notícias

O PERT é uma espécie de “novo Refis”, podendo ser chamado de REFIS da Presidência, que veio em um momento salvador para as Empresas endividadas, pois prevê a quitação de dívidas tributárias e não tributárias... Para incluir no programa os débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais... Ainda, outro ponto desfavorável nesse programa, seria no caso de desistência dos processos mencionados acima, o Autor não ser isento de sua responsabilidade ao pagamento de honorários

Empresa que abre mão do direito de ação não garante automaticamente a adesão ao Refis da Crise... Relator do caso, o ministro Herman Benjamin afirmou que a negativa de adesão ocorreu após a homologação da desistência... O prazo de adesão foi posteriormente reaberto, quando a legislação ficou conhecida como Refis da Crise, logo após a crise da hipoteca americana em 2008

Daí, prevendo a Lei municipal a desistência das ações quanto aos tributos devidos e a renúncia aos respectivos direitos como condição genérica para a adesão ao parcelamento especial, tal exigência se mostra... Essa renúncia, no entanto, respeitado entendimento contrário, não tem valor em se tratando de REFIS (Plano de Recuperação Fiscal), onde o contribuinte para aderir ao plano, ter descontos e parcelamento... inconstitucional, passiva de ser questionada em Juízo, ainda que o contribuinte tenha renunciado a direito irrenunciável para aderir ao REFIS *Arthur Albino dos Reis Advogado (OAB/SP 43.616) da “Reis

determinar que os contribuintes tenham garantido o seu direito de adesão à moratória sem a desistência da Impugnação e de outros meios que julgarem conveniente para sua defesa de maneira legal e satisfatória... Nota-se que a Portaria determina a desistência das ações administrativas e judiciais como requisito indispensável à plena adesão ao programa de parcelamento, e, por conseguinte a consolidação, ignorando... A Lei 12.996 /2014, alterou o prazo estipulado pela Lei 11.941 /2009 , prorrogando a adesão sobre o Refis, permitindo que os contribuintes realizem o parcelamento dos seus débitos, e por conseguinte, a

Os contribuintes com dívidas com a União têm até hoje (14) para pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis... De acordo com a Receita, os contribuintes com débitos em discussão judicial deverão comprovar desistência das ações judiciais até o último dia útil deste mês... Prorrogações O fim do prazo de adesão ao Refis foi prorrogado diversas vezes, depois de o governo concordar com o pedido de parlamentares para estender o parcelamento especial e aumentar as isenções em

Art. 6º O contribuinte que aderir ao programa REFIS instituído por esta Lei, deverá comprovar a desistência expressa de toda e qualquer ação judicial em curso que decorra de impugnação dos débitos objeto... Art. 3º O não recolhimento da primeira parcela implicará na anulação da adesão ao REFIS. § 1º A suspensão da exigibilidade para fins de expedição de certidões será reconhecida após a comprovação do recolhimento... Os devedores do município de São Carlos - SP , por força da lei municipal nº. 20.182, de 25 de junho de 2021, podem do dia primeiro de junho a vinte e nove de outubro de 2021 formalizar a adesão ao REFIS

O prazo para a desistência de ações judiciais e recursos administrativos termina hoje... A Lei nº 11.941 , de 2009, que instituiu o Refis da Crise, de acordo com o magistrado, não menciona "desistência de impugnação ou recurso administrativo". Apenas "ação judicial em curso"... "A empresa pode, agora, esperar o desfecho dos processos para fazer a consolidação dos débitos", diz. No Rio de Janeiro, um contribuinte obteve o mesmo direito antes de aderir ao Refis

O prazo para a desistência de ações judiciais e recursos administrativos termina hoje... A Lei nº 11.941 , de 2009, que instituiu o Refis da Crise, de acordo com o magistrado, não menciona "desistência de impugnação ou recurso administrativo". Apenas "ação judicial em curso"... "A empresa pode, agora, esperar o desfecho dos processos para fazer a consolidação dos débitos", diz. No Rio de Janeiro, um contribuinte obteve o mesmo direito antes de aderir ao Refis

Os contribuintes com dívidas com a União têm até está terça-feira (14) para pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis... De acordo com a Receita, os contribuintes com débitos em discussão judicial deverão comprovar desistência das ações judiciais até o último dia útil deste mês... Prorrogações O fim do prazo de adesão ao Refis foi prorrogado diversas vezes, depois de o governo concordar com o pedido de parlamentares para estender o parcelamento especial e aumentar as isenções em

A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou pedido de uma seguradora, em Ação Rescisória, de reabrir processo tributário encerrado devido à adesão ao Refis, programa do Governo... Como consequência, a empresa ingressou com uma Ação Rescisória no TRF3 para anular o pedido de desistência e ver reconhecido seu direito de não recolhimento do tributo... Federal para Refinanciamento das Dívidas Fiscais